26/11/2023 20:15

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/11/2023 22:35

Baixa Definitiva
21/11/2023 22:35

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 02:14

Decorrido prazo de MARIZETE CORADO NASCIMENTO - ME em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 02:14

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 02:14

Decorrido prazo de ANDREI SCHRAMM DE ROCHA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 02:14

Decorrido prazo de AGILECIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:06

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 0000075-08.1998.8.05.0224 Execução Fiscal Jurisdição: Santa Rita De Cássia Executado: Marizete Corado Nascimento - Me Exequente: Ministerio Da Fazenda Advogado: Agilecio Pereira De Oliveira (OAB:BA11211) Advogado: Ana Claudia Fernandes Rodrigues (OAB:MG65083) Advogado: Andrei Schramm De Rocha (OAB:BA16178) Advogado: Antonio De Souza Carvalho Filho (OAB:BA37483) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000075-08.1998.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): AGILECIO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA11211), ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES (OAB:MG65083), ANDREI SCHRAMM DE ROCHA registrado(a) civilmente como ANDREI SCHRAMM DE ROCHA (OAB:BA16178), ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (OAB:BA37483) EXECUTADO: MARIZETE CORADO NASCIMENTO - ME Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União em desfavor de Marizete Corado Nascimento - ME.

A parte exequente reconheceu a prescrição em ID n.º 278984531.

São os fatos relevantes dos autos.

DECIDO.

Trata-se de execução que se arrasta desde de 21/12/1998, portanto há mais 20 (vinte) anos, período em que a parte exequente não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora pertencentes ao executado.

Nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, o Juiz suspenderá o curso da execução, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

Ao fim desse prazo, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos e, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Em sendo assim, infere-se que ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista o longínquo período desde o ajuizamento da ação até a presente data, sem que tenha sido possível realizar a penhora de bens da parte executada.

Convém ressaltar, por fim, que o art. 487, II do CPC/15 estabeleceu a possibilidade de o juiz declarar, de ofício, a prescrição.

Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/15.

Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, arquive-se, com baixa no sistema.

Dou à presente sentença força de OFÍCIO e MANDADO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Rita de Cássia/BA, data e assinatura eletrônicas.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito
04/08/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 20:01

Expedição de intimação.
03/08/2023 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/06/2023 11:16

Conclusos para decisão
29/01/2023 11:04

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/11/2022 23:59.
25/01/2023 19:37

Decorrido prazo de ANDREI SCHRAMM DE ROCHA em 18/11/2022 23:59.
27/10/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 04:19

Publicado Intimação em 10/10/2022.
27/10/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
07/10/2022 13:44

Expedição de intimação.
07/10/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 13:22

Conclusos para despacho
03/05/2019 18:31

Devolvidos os autos
06/06/2018 11:25

CONCLUSÃO
06/06/2018 11:21

PETIÇÃO
05/06/2018 11:04

RECEBIMENTO
08/05/2018 10:35

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/10/2015 14:29

CONCLUSÃO
16/10/2015 14:16

PETIÇÃO
02/06/2012 12:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/05/2012 13:04

MERO EXPEDIENTE
06/12/2011 12:26

PETIÇÃO
21/12/1998 00:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/1998

Ultima Atualização
26/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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