02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002765-93.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA Advogado(s): ALHAIS DHULLY DE QUEIROZ NONATO (OAB:BA54538-A) APELADO: JOABE GONCALVES DA PAIXAO Advogado(s): PJ03 DESPACHO Vistos, etc. Sabe-se que "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração" (Lei nº. 6.830/80, art. 34).

Sendo assim, considerando o valor da Certidão de Dívida Ativa no ID. 82351348, para evitar decisão surpresa, manifeste-se a parte exequente sobre cabimento do presente recurso de apelação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos.

P.

I.

C.

Salvador/BA, 29 de maio de 2025. Des.

Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator
09/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/05/2025 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/05/2025 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/05/2025 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/05/2025 11:29

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 04:40

Decorrido prazo de JOABE GONCALVES DA PAIXAO em 28/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:33

Publicado Intimação em 02/04/2025.
08/04/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
08/04/2025 03:32

Publicado Intimação em 02/04/2025.
08/04/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
08/04/2025 03:31

Publicado Intimação em 02/04/2025.
08/04/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
08/04/2025 03:30

Publicado Intimação em 02/04/2025.
08/04/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:57

Expedição de intimação.
31/03/2025 12:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/01/2025 08:05

Conclusos para despacho
29/01/2025 02:23

Decorrido prazo de BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:59

Decorrido prazo de BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo de BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 09:41

Expedição de intimação.
20/12/2024 17:53

Decorrido prazo de IARA ANDRADE CAVALCANTI em 19/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:40

Expedição de intimação.
03/12/2024 15:40

Expedição de intimação.
03/12/2024 15:40

Expedição de intimação.
03/12/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:35

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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