07/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 13/06/2025.
07/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
26/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] 8009955-80.2023.8.05.0103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO GABRIEL MARQUES CRUZ REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc Defiro a retificação do polo passivo para que figure a TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.***.***/0001-60.

Não foram alegadas nulidades e/ou preliminares, razão pela qual declaro o feito saneado.

Demais alegações que se prendem ao mérito.

Entendo que a demanda reclame a produção apenas, de prova documental A oportunidade a produzir tais provas já se esgotou.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL.

PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA.

EXCEÇÕES LEGAIS.

INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397), o que não ocorreu, conforme relatado pelo Tribunal a quo.

Precedentes do STJ. 2.

A Corte Local afirmou "ser fato incontroverso nestes autos que tais elementos sempre estiveram na posse dos prepostos do apelante, de sorte que o pedido de juntada documental apenas quando da apresentação de alegações finais orais momento em que já configurada a preclusão consumativa da fase processual instrutória - não se deu em razão de força maior, mas sim de óbvia deficiência da defesa por aquele apresentada." (fl. 199, e-STJ). 3.

Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos.

Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1618161 AC 2016/0204864-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2017) Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Após estabilização, conclusos para sentença. Ilhéus (BA), 11 de junho de 2025 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito
11/06/2025 15:29

Expedição de decisão.
11/06/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8009955-80.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Requerente: Joao Gabriel Marques Cruz Advogado: Bruno Amarante Silva Couto (OAB:ES14487) Requerido: Latam Airlines Group S/a Advogado: Fernando Rosenthal (OAB:SP146730) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009955-80.2023.8.05.0103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO GABRIEL MARQUES CRUZ REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento conjunto 06/2016 c/c 08/2023 da CGJ/CCI, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o quanto manifestado no ID nº 470852282, fica intimada a empresa requerida a ter ciência e apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ilhéus, 11 de fevereiro de 2025.

MARCOS PENALVA SILVA Técnico Judiciário
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8009955-80.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Requerente: Joao Gabriel Marques Cruz Advogado: Bruno Amarante Silva Couto (OAB:ES14487) Requerido: Latam Airlines Group S/a Advogado: Fernando Rosenthal (OAB:SP146730) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009955-80.2023.8.05.0103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO GABRIEL MARQUES CRUZ REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento conjunto 06/2016 c/c 08/2023 da CGJ/CCI, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o quanto manifestado no ID nº 470852282, fica intimada a empresa requerida a ter ciência e apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ilhéus, 11 de fevereiro de 2025.

MARCOS PENALVA SILVA Técnico Judiciário
11/02/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 21:33

Decorrido prazo de BRUNO AMARANTE SILVA COUTO em 12/06/2024 23:59.
19/08/2024 09:22

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:21

Juntada de Certidão
17/06/2024 22:03

Publicado Intimação em 20/05/2024.
17/06/2024 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
06/06/2024 06:13

Juntada de Petição de réplica
04/06/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 12:06

Expedição de ato ordinatório.
14/05/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2024 08:05

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS
13/05/2024 20:51

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 13/05/2024 16:20 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - ILHÉUS CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
10/05/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 10:14

Recebidos os autos.
09/05/2024 08:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - ILHÉUS CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO
09/05/2024 08:40

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 13/05/2024 16:20 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - ILHÉUS CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
17/01/2024 17:51

Decorrido prazo de BRUNO AMARANTE SILVA COUTO em 01/12/2023 23:59.
16/01/2024 14:35

Publicado Intimação em 08/11/2023.
16/01/2024 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
06/12/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 09:43

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.
03/12/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
13/11/2023 08:15

Expedição de ato ordinatório.
13/11/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:02

Expedição de despacho.
07/11/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:04

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:04

Juntada de Certidão
06/11/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8010987-84.2015.8.05.0044

Municipio de Candeias, Estado da Bahia (...

Elisio e Silva LTDA

Advogado: Maria Ivete de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/09/2015 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0055498-74.1997.8.05.0001

Agua Pedra Azul S/A

Estado da Bahia

Advogado: Tarek Moyses Moussallem

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/09/1997 11:53

Exibir Processo

Processo nº 8005922-77.2022.8.05.0072

Eder Silva Santos

Edvaldo da Silveira dos Santos

Advogado: Fredy Nunes Dias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/06/2022 12:04

Exibir Processo

Processo nº 8000335-16.2025.8.05.0122

Daiane Cristina Alves Barbosa Maia

Mateus Franca Lopes

Advogado: Wander Maia Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/03/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 8103590-04.2021.8.05.0001

Solio Empreendimentos Eireli - ME

Pcp - Planejamento e Controle de Process...

Advogado: Luciano Alberto Thome Fernandes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/09/2021 20:48

Exibir Processo