TJBA - 8192912-30.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected]  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8192912-30.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ANDRE MARQUES PINHEIRO (OAB:DF62517) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (conversão de saldo de férias-prêmio), onde o Autor alega, resumidamente, que é servidor público aposentado e que não usufruiu período de licença-prêmio e que teria direito à conversão em pecúnia, com base no valor da sua última remuneração.

Pugna pela condenação do Estado ao pagamento referente à indenização referente à Licença Prêmio, em relação ao período de 2013-2018.    Citado, o Réu apresentou contestação.   Voltaram os autos conclusos.   É o breve relatório.

DECIDO.   DAS PRELIMINARES Precipuamente, deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Deixo de analisar gratuidade da justiça neste momento processual.   DO MÉRITO    No caso concreto, diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebe-se que a controvérsia gravita em torno do direito do Autor a indenização por não ter recebido o pagamento de licença prêmio em relação ao período de 2013-2018.   No tocante ao pedido de indenização por licença prêmio não usufruída, verifica-se que embora a lei nº 13.471 de 30 de dezembro de 2015 tenha revogado os dispositivos da lei 6.677/94 que trata sobre a licença prêmio dos servidores estaduais, o certo é que, à época do preenchimento dos requisitos, o Autor ainda possuía esse direito.

Sendo assim, será analisa a lide à luz do direito vigente à época.    Assim rezavam os arts. 107 a 109 da Lei nº 6.677/94:   Art. 107 - O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.    Art. 108 - Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo:  I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;  II - afastar-se do cargo em virtude de :  a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família;  b) licença para tratar de interesse particular;  c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;  d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.  III - faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 (quinze) dias por ano ou 45 (quarenta e cinco) por quinquênio.    Art. 109 - O direito de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade.    No presente caso, o Autor comprova que possuía o direito de usufruir das licenças prêmio de 2013-2018 (ID Num. 479045550), no entanto aposentou-se antes de cumprir todo o período de licença concedido, restando três meses de licença prêmio a gozar.   Já o Réu não logrou provar que o Autor não faz jus à indenização por licença prêmio não usufruída quanto aos períodos pleiteados nestes autos.   Sobre o ônus da prova vide art. 373 do CPC:   Art. 373.  O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.    In casu, com o ato da aposentadoria, que ocorreu em 04/08/2020, nasceu para o Requerente o direito de pleitear tal demanda, convertendo-o em pecúnia, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça:   ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT.

CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO.

TERMO A QUO.

DATA DA APOSENTADORIA.

RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. [...]. 3.

Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.

Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel.

Min.

Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4.

Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. (REsp 1254456 / PE; Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES; Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento: 25/04/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 02/05/2012).   Assim, se mostra procedente o pedido Autoral referente à indenização pecuniária da licença prêmio não usufruída referente aos períodos nestes autos pleiteados.    Por sua vez, a não incidência da contribuição previdenciária sobre a indenização por licença prêmio não gozada está prevista no art. 71, inciso XI, da Lei Estadual nº 11.357/2009, que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado da Bahia:   Art. 71 - Não integram a base de cálculo das contribuições dos segurados e do Estado, para os efeitos desta Lei: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte; IV - auxílio-moradia; V - auxílio-transporte; VI - auxílio-alimentação; VII - abono pecuniário resultante da conversão de férias; VIII - adicional de férias; IX - abono de permanência; X - salário-família; XI - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei.    Tendo em vista a Súmula 136 do STJ, também não é cabível o desconto de Imposto de Renda das verbas nestes autos requeridas.

Vide texto da súmula abaixo:   O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.     Tendo em vista o Estado apenas legislar de forma específica sobre a base de cálculo para licença prêmio concedido aos professores, tal regramento é utilizado por analogia para os demais servidores do Réu, de modo que ao efetuar o cálculo da licença, a Administração deve considerar apenas O VENCIMENTO BÁSICO e gratificações gerais.   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o Estado da Bahia ao pagamento de valor relativo a três meses de Licença Prêmio, em relação ao período de 2013-2018, não usufruídas, conforme atesta documento constante no Id. 479045550, a ser pago com base nos valores percebidos no último contracheque anterior à aposentadoria, conforme determina a lei.    Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.    Sem custas e honorários advocatícios, em face do que dispõe os arts. 53 e 54 da lei nº 9.099/95 de aplicação subsidiária nos Juizados da Fazenda Pública.         Intimem-se.   Salvador, na data da assinatura eletrônica.   REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER  Juíza de Direito   JFS