10/09/2025 16:23

Audiência Conciliação realizada conduzida por 10/09/2025 14:00 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
10/09/2025 16:20

Juntada de Termo de audiência
08/09/2025 17:31

Audiência Conciliação designada conduzida por 10/09/2025 14:00 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
22/08/2025 18:09

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL BARRETO SILVA ROCHA em 21/08/2025 23:59.
12/08/2025 04:24

Publicado Intimação em 06/08/2025.
12/08/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
11/08/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:14

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:13

Expedição de citação.
04/08/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 16:13

Expedição de intimação.
29/07/2025 09:54

Concedida a tutela provisória
18/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502851644
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍV.

E COM.

E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8000646-36.2025.8.05.0274 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: SERGE CLAUDE PAUL REU: MONTE SINAI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, TAMOIO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LIMITADA - ME Vistos, etc.

Insurgiu-se a parte autora contra o despacho de ID 481863574), que determinou a apresentação de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência econômica.

Sustenta que há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º do CPC.

Decido. É certo que o art. 99, §3º do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural.

Contudo, tal presunção não é absoluta, sendo inclusive facultado ao juiz condicionar a concessão do benefício à apresentação, pelo postulante, de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando houver fundados indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas da demanda, conforme se extrai do § 2º do art. 99 do diploma processual: "Art. 99,§ 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." No caso, há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, haja vista o valor dos imóveis objetos dos contratos de compra e venda discutidos nos autos. É oportuno registrar que a Constituição Federal garante em seu art. 5º, inciso LXXIV que "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, não tendo a parte juntado os documentos solicitados, para comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determino que a parte autora comprove o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Publique-se.

Intime-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 3 de abril de 2025.

ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito
29/05/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 08:25

Conclusos para despacho
29/05/2025 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 494281165
19/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:54

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL BARRETO SILVA ROCHA em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 03:58

Publicado Intimação em 14/04/2025.
24/04/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
03/04/2025 15:08

Gratuidade da justiça não concedida a SERGE CLAUDE PAUL registrado(a) civilmente como SERGE CLAUDE PAUL - CPF: *44.***.*92-68 (AUTOR).
02/04/2025 16:59

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:52

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000455-92.2018.8.05.0255

Elaine de Oliveira Pinto

Advogado: Eduardo Henrique Guimaraes Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2019 15:47

Exibir Processo

Processo nº 8000253-81.2025.8.05.0090

Rogerio Luis Sena das Neves

Estado da Bahia

Advogado: Rogerio Luis Sena das Neves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/02/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 8003306-02.2023.8.05.0103

Erica Viviane Silva Santos

Worldwide Destinations Bahia Empreendime...

Advogado: Mateus Silva Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/08/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 8008945-55.2019.8.05.0001

Liamara Angelo Rodrigues dos Reis

Osman Teles da Conceicao

Advogado: Roberto Pires Mendonca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/11/2023 10:53

Exibir Processo

Processo nº 8000788-06.2025.8.05.0156

Jailton Pimenta Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilson Silva Amaral

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/03/2025 17:21

Exibir Processo