28/07/2025 17:29

Baixa Definitiva
28/07/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
28/06/2025 19:15

Decorrido prazo de NILTON SOUZA LIMA em 27/06/2025 23:59.
05/06/2025 18:54

Publicado Intimação em 02/06/2025.
05/06/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000994-56.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POCOES Advogado(s): CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA16658) EXECUTADO: NILTON SOUZA LIMA Advogado(s): LARISSA SOUZA LIMA DA SILVA (OAB:BA71245) SENTENÇA Vistos etc.

Inicialmente, RECEBO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FELISMINA SOUZA LIMA no ID 471288262, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade e, ainda, tempestivos. Quanto ao mérito, razões assistem à Embargante. Com efeito, da simples análise dos autos, verifica-se que este Juízo, quando da prolação da objurgada decisão, operou-se em erro, uma vez que, restou comprovado nos autos que na data ajuizamento da ação, em 18/04/2023, o devedor NILTON SOUZA LIMA já era falecido, cujo óbito se deu em 18/12/2019, de modo que não poderia fazer parte do polo passivo da presente execução por ilegitimidade de parte do de cujus.

Demais disso, a inclusão do espólio no polo passivo somente seria possível se o executado tivesse falecido no curso do processo, nos termos do inciso III do artigo 131 do Código Tributário Nacional, que não é caso em análise, como mencionado acima, de modo que não é possível o aditamento da inicial, com quer o exequente.

Nesse caso, o redirecionamento do feito para o espólio, nos termos postulados pelo Exequente no ID 386541672, é inadmissível, sendo de rigor, pois, a sua extinção sem julgamento de mérito, por carência de ação. Este, inclusive, é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Está acertada a sentença que extingue a Execução Fiscal sem exame do mérito por ilegitimidade passiva, pois de acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, a pretensão de redirecionamento da Execução Fiscal deve ser indeferida quando o falecimento do executado ocorre antes do ato citatório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 03059803120148050103, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2020). (destaquei).

Neste contexto, constatado o erro na objurgada sentença quanto da análise da matéria fática posta em julgamento, impõe-se o saneamento do vício, com o acolhimento dos presentes embargos. É o necessário para o deslinde do feito.

Anote-se, por fim, que a presente decisão em nada prejudica a fazenda pública, pois tão logo esta refaça o processo inscrição de constituição regular do débito na dívida ativa contra o contribuinte legítimo, poderá ajuizar nova ação para cobrar judicialmente o débito.

Na confluência do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para sanar o apontado erro e RECONHEÇO de ofício a ilegitimidade passiva do executado NILTON SOUZA LIMA e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Ficam advertidas as partes que a interposição de novos embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, §3º, Código de Processo Civil. Isento de custas e despesas processual. Como não houve a regular citação, dada a sua pessoalidade, não há verba honorária a ser fixada. Cumpridas as formalidades legais e feitas as devidas anotações, remetam-se os autos ao ARQUIVO, observadas as cautelas de praxes.

P.R.I.

Publique-se.

Intimem-se.

POÇÕES/BA, 01 de maio de 2025. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de direito.
29/05/2025 08:25

Expedição de intimação.
29/05/2025 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498747510
02/05/2025 07:08

Embargos de Declaração Acolhidos
16/12/2024 13:21

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 20:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 12:34

Expedição de intimação.
28/08/2024 16:50

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
22/08/2024 11:26

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 08:41

Expedição de despacho.
18/03/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 08:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
29/09/2023 09:58

Conclusos para decisão
29/09/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2023 07:59

Expedição de citação.
18/04/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:52

Inclusão no Juízo 100% Digital
18/04/2023 10:52

Conclusos para decisão
18/04/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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