15/07/2025 10:53

Juntada de Petição de réplica
06/07/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2025 23:59.
05/06/2025 12:10

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAPARICA   Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000832-96.2024.8.05.0176 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAPARICA AUTOR: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado(s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO registrado(a) civilmente como MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB:BA13774) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    DESPACHO Visto, etc. Defiro a gratuidade da justiça. Em princípio, tratando-se de ação de conhecimento ajuizada contra o Estado da Bahia e inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado nesta Comarca, ainda que Adjunto, nos termos dos arts. 1º, Parágrafo Único, 2º e 14, §1º da Lei nº 12.153/09 e 3º, §2º da Lei nº 9.099/95, não detém o Juizado Especial Cível Adjunto - que não se confunde com Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública, ressalte-se - competência para processar e julgar o feito, que deverá tramitar perante o Juízo Cível comum, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 12.153/09, aplicando-se, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados nºs 01 e 09 da Fazenda Pública) e, supletivamente, o Código de Processo Civil (art. 1.046, §2º) e a Lei nº 9.099/95, porquanto pertencentes ao mesmo microssistema. Diante das especificidades da presente causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro, na forma do art. 183 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial. Decorrido o prazo concedido para contestação, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Autora apresentar resposta à reconvenção). Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho FORÇA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. Intimações e demais expedientes necessários. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itaparica/BA, data do registro no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES JUÍZA DE DIREITO
29/05/2025 08:46

Expedição de citação.
29/05/2025 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472106378
04/11/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:58

Conclusos para decisão
26/04/2024 23:08

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 21:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2024 10:16

Declarada incompetência
01/04/2024 08:54

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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