16/05/2025 01:17

Juntada de Certidão óbito
16/05/2025 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:25

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:25

Expedição de Mandado.
20/08/2024 01:18

Mandado devolvido Positivamente
29/07/2024 16:07

Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2024 09:54

Expedição de Mandado.
06/03/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:54

Conclusos para despacho
11/09/2023 17:54

Decorrido prazo de THACIO FORTUNATO MOREIRA em 28/08/2023 23:59.
07/09/2023 13:02

Decorrido prazo de LINSMAR ALVES RAMOS em 28/08/2023 23:59.
05/09/2023 14:23

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 13/09/2023 15:00 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
05/09/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:14

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:13

Desentranhado o documento
05/09/2023 09:13

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 10:06

Conclusos para decisão
01/09/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 23:59

Decorrido prazo de ROSANE CUNHA DE MATOS em 28/08/2023 23:59.
19/08/2023 03:22

Publicado Intimação em 18/08/2023.
19/08/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
17/08/2023 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 15:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/09/2023 15:00 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
17/08/2023 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 15:10

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 03:12

Publicado Intimação em 22/06/2023.
23/06/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 16:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/06/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 12:45

Juntada de informação
31/01/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 13:45

Expedição de Ofício.
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8007729-45.2021.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Carlos Leandro Lopes Teixeira Advogado: Linsmar Alves Ramos (OAB:BA55918) Interessado: Daiane Aragao Araujo Lopes Advogado: Linsmar Alves Ramos (OAB:BA55918) Interessado: Osvaldo Morais Gomes Advogado: Rosane Cunha De Matos (OAB:BA38359) Interessado: Olavio Moreira Santos Advogado: Rosane Cunha De Matos (OAB:BA38359) Reu: Caixa Seguradora S/a Advogado: Thacio Fortunato Moreira (OAB:BA31971) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial Av.

Luiz Fernandes de Oliveira nº 75, Universidade - CEP 45029-206 E-mail: [email protected] 8007729-45.2021.8.05.0274 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: CARLOS LEANDRO LOPES TEIXEIRA, DAIANE ARAGAO ARAUJO LOPES INTERESSADO: OSVALDO MORAIS GOMES, OLAVIO MOREIRA SANTOS REU: CAIXA SEGURADORA S/A Reitero o despacho de id226386011, abaixo repetido: Após o aditamento da inicial no qual os autores solicitaram a resolução contratual, este juízo entendeu por bem que a CEF deveria ser incluída no polo passivo já que uma vez desfeito o contrato principal o contrato acessório de alienação fiduciária deveria seguir o mesmo caminho.

Assim, era necessária a participação da CEF no polo passivo na medida em que sua esfera jurídica poderia ser atingida, evidenciando-se a presença do litisconsórcio passivo necessário.

Os autos foram remetidos à Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, que proferiu julgamento antecipado parcial de mérito sobre a resolução contratual e declarou a CEF parte ilegítima quanto aos demais pedidos.

Com isso, os autos retornaram a esse juízo.

Ao aceitar a competência do pedido de resolução contratual, deveria o Juízo Federal julgar não apenas a parte relativa à CEF, pois os autos evidenciam a existência de litisconsórcio passivo necessário.

De nada adianta este juízo eventualmente acolher o pedido de resolução contratual se o contrato acessório de alienação fiduciária vai permanecer íntegro, ou seja, não há como julgar separadamente a resolução de tais negócios jurídicos.

Ouvidas as partes, ambas entendem necessária a participação da Caixa Econômica Federal no feito.

Na decisão parcial de mérito proferida pelo Juízo Federal (id 121811717, páginas 62/67) restou decidido o seguinte: Desse modo, no presente caso a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato.

Acerca desses pontos, não há qualquer insurgência da autora, fazendo concluir que o agente financeiro vem cumprindo o quanto acordado.

Assim, não merece prosperar o pedido de rescisão do financiamento junto à CEF por suposto descumprimento contratual.

Quanto aos demais pedidos (reforma do imóvel, cobertura securitária, danos materiais e morais), entendo, pelos mesmos fundamentos acima esposados, que a CEF não possui legitimidade para ocupar o polo passivo em relação aos referidos pleitos.

Frise-se que a CEF e a Caixa Seguro S/A são pessoas jurídicas distintas, sendo a primeira uma empresa pública federal e a segunda uma sociedade anônima.

Deste modo, não há que se falar em responsabilização daquela por atos praticados por esta última.

Por fim, a Caixa Seguros não se enquadra em nenhuma das entidades taxativamente elencadas no art. 109, I, da CF, que fixa a competência ratione personae - e, portanto, absoluta - da Justiça Federal.

Ante o exposto: Julgo improcedente o pedido de rescisão contratual do financiamento habitacional junto à CEF, extinguindo parcialmente o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; Em relação aos demais pedidos, ante o reconhecimento da ilegitimidade da CEF e não havendo ente federal que justifique a competência da Justiça Federal para a causa (CF, art. 109, I), forte no art. 64, §1º do CPC/2015, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, determinando, por consequência, a restituição dos autos à 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Vitória da Conquista, sob as cautelas de praxe, com fulcro no art. 45, §3º, do CPC.

Cumpra-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 6 de março de 2020 Com essa decisão, o referido Juízo Federal aceitou a competência daquela Justiça, tanto que decidiu o pedido de resolução contratual.

No nosso entender, como já dito nos autos, ao fazer isso, deveria o Juízo Federal julgar não apenas a parte relativa à CEF, pois os autos evidenciam a existência de litisconsórcio passivo necessário.

De nada adianta este juízo eventualmente acolher o pedido de resolução contratual se o contrato acessório de alienação fiduciária vai permanecer íntegro, ou seja, não há como julgar separadamente a resolução de tais negócios jurídicos.

Posto isso, não antevendo condições de julgamento do feito por este Juízo por lhe faltar competência, nos termos dos arts. 66, II, § único, 951 do CPC e 105, I, "d", da Constituição da República Federativa do Brasil, suscito o competente conflito negativo de competência, determinando que se expeça ofício ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, a fim de que o mesmo possa dirimir o conflito, encaminhando cópia integral dos autos.

Intimem-se.

Vitória da Conquista/BA, 20 de janeiro de 2023 LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito
20/01/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 11:32

Suscitado Conflito de Competência
14/12/2022 21:29

Decorrido prazo de ROSANE CUNHA DE MATOS em 16/09/2022 23:59.
14/12/2022 21:29

Decorrido prazo de LINSMAR ALVES RAMOS em 16/09/2022 23:59.
14/12/2022 21:29

Decorrido prazo de THACIO FORTUNATO MOREIRA em 16/09/2022 23:59.
29/11/2022 07:05

Publicado Intimação em 31/08/2022.
29/11/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
27/10/2022 14:14

Conclusos para decisão
06/10/2022 19:20

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 16:07

Conclusos para julgamento
29/03/2022 16:03

Juntada de Certidão
29/11/2021 01:49

Decorrido prazo de LINSMAR ALVES RAMOS em 25/11/2021 23:59.
29/11/2021 01:49

Decorrido prazo de ROSANE CUNHA DE MATOS em 25/11/2021 23:59.
16/11/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 11:29

Conclusos para decisão
12/11/2021 05:01

Decorrido prazo de THACIO FORTUNATO MOREIRA em 11/11/2021 23:59.
11/11/2021 03:23

Publicado Intimação em 29/10/2021.
11/11/2021 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 03:45

Publicado Intimação em 03/11/2021.
10/11/2021 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 03:09

Publicado Intimação em 03/11/2021.
10/11/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
02/11/2021 08:04

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2021 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 12:50

Conclusos para despacho
28/10/2021 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2021 10:55

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/07/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 16:53

Conclusos para despacho
26/07/2021 16:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000620-87.2016.8.05.0198

Marilene Alves Batista

Jackson Ferreira de Oliveira-Herdeiro Ar...

Advogado: Edvaldo Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2016 11:16

Exibir Processo

Processo nº 8000390-05.2020.8.05.0166

Valdemir de Jesus Ribeiro

Banco Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/03/2020 16:48

Exibir Processo

Processo nº 8000521-09.2022.8.05.0166

Ivaneide Alves Pereira

Banco Pan S.A

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/08/2022 13:07

Exibir Processo

Processo nº 8002336-38.2021.8.05.0049

Zenilda Lima Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Saane dos Santos Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/06/2021 14:51

Exibir Processo

Processo nº 8000990-89.2021.8.05.0166

Sideni Pedreira Lima

Banco Pan S.A

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/11/2021 09:56

Exibir Processo