TJBA - 8009023-05.2023.8.05.0229

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Santo Antonio de Jesus

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Polo Ativo

Partes

EDNALDO DOS SANTOS DE JESUS

CPF *77.***.*58-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 22:33

    Publicado Sentença em 18/09/2025.

  • 19/09/2025 22:33

    Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

  • 18/09/2025 09:52

    Juntada de Petição de apelação

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009023-05.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: EDNALDO DOS SANTOS DE JESUS Advogado(s): HELDO ROCHA LAGO (OAB:BA42806) REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

    Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023)   SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo Banco Votorantim S/A, em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para revisar o contrato firmado entre as partes, nos seguintes termos: a) Limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, de 1,96% ao mês e 26,18% ao ano; b) Limitar os juros de mora para 1% ao mês; c) Descaracterizar a mora; d) Autorizar a repetição de indébito simples, com a compensação dos valores pagos à maior nas parcelas ainda não adimplidas.

    O valor a repetir deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, na forma simples, a contar da citação; As demais cláusulas permanecem inalteradas.   Em seu recurso (ID 475736490), sustenta o embargante, em apertada síntese, que deve ser decotada da decisão a parte referente à limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, argumentando que tal limitação não foi pedida pelo autor na petição inicial, caracterizando julgamento além do que foi pleiteado; subsidiariamente, caso não seja acolhido o vício extra petita, que seja afastada a determinação de limitação dos juros moratórios; que seja sanada a omissão quanto ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza variação mínima de uma vez e meia até o triplo entre os valores pactuados e a média divulgada pelo BACEN para caracterização de abusividade; a redistribuição do ônus sucumbencial, argumentando que houve sucumbência recíproca com decaimento mínimo de sua parte (apenas dois pedidos foram deferidos); a reforma da decisão para fixar honorários sucumbenciais entre 10% a 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e não sobre o valor atualizado da causa; e, por fim, que eventual condenação seja atualizada com base exclusivamente na Taxa Selic.   Isto posto, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios.   Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no ID 495966319, refutando os argumentos suscitados pela parte embargante.   É o relatório.

    Decido.   Da análise das razões perpetradas pelo embargante, depreende-se que o acolhimento parcial dos aclaratórios é medida que se impõe, tanto mais porquanto se revela presente a hipótese prevista no inciso II do art. 1.022 do Código de Ritos, a autorizar o manejo do expediente recursal eleito.   É que, de fato, a doutrina e jurisprudência majoritárias consolidaram o entendimento no sentido da correção monetária e juros de mora serem feitos apenas pela taxa Selic.   No mais, a decisão se revela íntegra e coesa, tendo analisado de forma suficiente a matéria objeto da lide.   É dizer, fora expressa a sentença quanto aos fundamentos levados em consideração para culminar na parcial procedência dos pedidos e consequente condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca.   Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para fins de integrar a sentença, para autorizar a repetição de indébito simples, com a compensação dos valores pagos à maior nas parcelas ainda não adimplidas.

    O valor a repetir deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da citação.   Santo Antônio de Jesus (BA), 15 de setembro de 2025.   Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

  • 16/09/2025 09:57

    Expedição de intimação.

  • 16/09/2025 09:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2025 18:14

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO Fórum Des.

    Wilde de Oliveira, Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8009023-05.2023.8.05.0229 CLASSE / ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Alienação Fiduciária] AUTOR: EDNALDO DOS SANTOS DE JESUS REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

    CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico a TEMPESTIVIDADE do recurso de embargos de declaração de ID 475736490, uma vez que o prazo se iniciou em 22/11/2024,  e findou-se em 28/11/2024, tendo sido protocolada em 28/11/2024.

    Ato contínuo, conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a oposição do referido recurso pela parte Ré, fica intimada a parte embargada para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Santo Antônio de Jesus (BA), 7 de abril de 2025.

    Eu, BRUNO MIGUEL AMARAL DOS SANTOS, estagiária de direito, o digitei.

    Edilene de Oliveira Vieira Diretora de Secretaria

  • 22/05/2025 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2025 11:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 494923098

  • 22/05/2025 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2025 17:56

    Decorrido prazo de EDNALDO DOS SANTOS DE JESUS em 22/04/2025 23:59.

  • 27/04/2025 17:56

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/04/2025 23:59.

  • 21/04/2025 02:44

    Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

  • 21/04/2025 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

  • 11/04/2025 09:22

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 07/04/2025 23:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 04:46

    Decorrido prazo de EDNALDO DOS SANTOS DE JESUS em 13/12/2024 23:59.

  • 15/01/2025 04:46

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/12/2024 23:59.

  • 15/01/2025 01:31

    Publicado Sentença em 22/11/2024.

  • 15/01/2025 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

  • 10/01/2025 01:26

    Decorrido prazo de EDNALDO DOS SANTOS DE JESUS em 20/03/2024 23:59.

  • 10/01/2025 01:15

    Decorrido prazo de EDNALDO DOS SANTOS DE JESUS em 02/04/2024 23:59.

  • 10/01/2025 01:15

    Decorrido prazo de EDNALDO DOS SANTOS DE JESUS em 21/03/2024 23:59.

  • 10/01/2025 01:15

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/03/2024 23:59.

  • 10/01/2025 01:15

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 02/04/2024 23:59.

  • 18/12/2024 04:12

    Decorrido prazo de EDNALDO DOS SANTOS DE JESUS em 17/12/2024 23:59.

  • 28/11/2024 10:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/11/2024 10:50

    Expedição de sentença.

  • 18/11/2024 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 18:43

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 16/11/2024 20:22

    Conclusos para julgamento

  • 16/11/2024 20:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2024 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2024 13:38

    Expedição de ato ordinatório.

  • 10/08/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 07:57

    Publicado Despacho em 22/01/2024.

  • 07/05/2024 07:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

  • 02/05/2024 17:57

    Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 16/04/2024 15:40 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS, #Não preenchido#.

  • 23/04/2024 09:10

    Juntada de Petição de réplica

  • 15/04/2024 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 16:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2024 02:41

    Publicado Decisão em 28/02/2024.

  • 14/03/2024 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 29/02/2024 01:58

    Publicado Ato Ordinatório em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 27/02/2024 17:56

    Expedição de carta.

  • 27/02/2024 17:56

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2024 17:54

    Expedição de ato ordinatório.

  • 27/02/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 10:27

    Audiência Conciliação CEJUSC designada para 16/04/2024 15:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.

  • 22/02/2024 18:29

    Concedida a gratuidade da justiça a EDNALDO DOS SANTOS DE JESUS - CPF: *77.***.*58-48 (AUTOR).

  • 16/01/2024 11:45

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 11:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/01/2024 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2024 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2023 12:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/12/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2023 12:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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