24/07/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:16

Juntada de Petição de esclarecimentos de fato
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8007299-91.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Curatela] Pólo Ativo: REQUERENTE: EMANOELE DE SOUZA COELHO Pólo Passivo: REQUERIDO: MANOEL MESSIAS SILVA COELHO Vistos, etc.

EMANOELE DE SOUZA COELHO, devidamente qualificada nos autos, requer a interdição de MANOEL MESSIAS SILVA COELHO, seu (a) pai, aduzindo para tanto que o (a) interditando (a) é portador (a) de patologia mental que lhe retira a capacidade de exercer os atos da vida civil e exprimir sua vontade, necessitando dos cuidados do (a) requerente.

Juntou documentos, inclusive atestado/laudo médico (ID 422443575).

Foi procedida a entrevista do interditando (termo de ID 191044966).

O Laudo Pericial (ID 467571848) atesta que o requerido é portador de doença mental (CID 10: F20.0), não possuindo condições de gerir a sua pessoa, manifestar sua vontade, bem como administrar seus bens e praticar os atos da vida civil.

A Curadoria Especial interveio no feito, visando preservar os interesses do (a) interditando (a) (ID 465893297).

O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de (ID 468133122).

Relatados.

DECIDO.

Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do requerente e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido.

O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil.

No caso em tela, consta informação de que o requerente já vem prestando assistência ao interditando com quem tem estreito relacionamento.

Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial, são suficientes para justificar a medida postulada.

Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MANOEL MESSIAS SILVA COELHO, e, assim, amparado no inc.

III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando como CURADOR EMANOELE DE SOUZA COELHO, (filha), a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do NCPC, devendo assumir a administração dos bens do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado.

Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015.

Assim, fixo os limites da Curatela aos fatos escritos no art. 1.782 do Código Civil.

Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema.

P.R.I.C. ITABUNA, 25 de fevereiro de 2025.

SAMI STORCH Juiz de Direito
20/05/2025 12:48

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:48

Expedição de sentença.
20/05/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 488133042
01/04/2025 03:17

Decorrido prazo de EMANOELE DE SOUZA COELHO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:17

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 08:23

Juntada de Petição de Documento_1
26/02/2025 17:27

Expedição de sentença.
26/02/2025 17:27

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 14:58

Conclusos para julgamento
10/10/2024 10:36

Juntada de Petição de parecer MP
08/10/2024 08:48

Expedição de despacho.
07/10/2024 17:21

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente
26/09/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:50

Expedição de despacho.
27/07/2024 01:24

Publicado Despacho em 11/07/2024.
27/07/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 10:43

Expedição de despacho.
08/07/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:22

Conclusos para despacho
20/11/2023 10:13

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2023 14:07

Expedição de despacho.
17/11/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 05:06

Decorrido prazo de EMANOELE DE SOUZA COELHO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:06

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS SILVA COELHO em 04/10/2023 23:59.
17/09/2023 04:52

Publicado Despacho em 12/09/2023.
17/09/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
11/09/2023 17:11

Juntada de Petição de laudo pericial
11/09/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 10:48

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 16:17

Conclusos para despacho
15/08/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 14:37

Juntada de ata da audiência
16/03/2022 15:10

Juntada de ata da audiência
10/03/2022 06:40

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS SILVA COELHO em 08/03/2022 23:59.
10/03/2022 06:40

Decorrido prazo de EMANOELE DE SOUZA COELHO em 08/03/2022 23:59.
14/02/2022 19:06

Mandado devolvido Positivamente
10/02/2022 05:51

Publicado Decisão em 09/02/2022.
10/02/2022 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 11:36

Expedição de Mandado.
08/02/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 14:45

Não Concedida a Medida Liminar
15/12/2021 11:11

Conclusos para decisão
15/12/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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