23/07/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:11

Conclusos para despacho
12/01/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 04:32

Publicado Intimação em 13/09/2023.
18/10/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
04/10/2023 11:34

Juntada de Petição de contra-razões
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE INTIMAÇÃO 8002012-58.2021.8.05.0272 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Valente Autor: Estelita Romao Da Silva Advogado: Manoel Lerciano Lopes (OAB:BA15232) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Valente.

Processo n. 8002012-58.2021.8.05.0272 AUTOR: ESTELITA ROMAO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A 1- ESTELITA ROMÃO DA SILVA apresentou IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por BANCO ITAU CONSIGNADO S/A requerendo o não deferimento da execução do julgado, por ser beneficiário da gratuidade de justiça e a incompetências dos Juizados.

Intimado, se manifestou o Banco-Impugnado.

Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO. 2- Tratam-se de embargos à execução fundado em inexistência de execução por ser beneficiário de gratuidade de justiça. 3- Conforme se verifica da análise do teor dos embargos, o Autor-Embargante pretende ser exonerado do pagamento integral do valor indicado pelo banco, sob a afirmativa de ser beneficiário da gratuidade de justiça e que por isso, não há que se falar em condenação ao pagamento de multa e honorários. 4- Analisando detidamente os autos, verifica-se que razão parcial assiste à Embargante.

Dispõe o art. 98, § 3º, que, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Sendo assim, suspensa a exigibilidade no que tange às custas e honorários. 5- No que se refere-se, todavia, à multa processual, incide o § 4º do mesmo artigo, que prevê que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas." 6- O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, entendeu que a condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita.

Essa foi a conclusão a que chegou a 3ª Turma ao analisar um caso de inclusão de nome de cliente em cadastros de restrição de crédito (REsp 1.663.193).

Registrou, porém, que apesar de reprovável, a conduta desleal de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente previstas no texto legal”. 7- Desta forma, ainda que cabível a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios, incide a obrigação de pagamento da multa processual, que independe da concessão ou não de gratuidade de justiça. 8- A Lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em seus arts. 3º, § 1º, I e 52, V, fixa a competência destes órgãos da justiça ordinária para promover a execução dos seus próprios julgados. 9-Desta forma, como a ação na qual foi proferida a decisão judicial que fixou a referida multa cominatória, objeto desta execução, tramitou neste Juizado Adjunto da Comarca de Valente, sua execução será processada e julgada neste Juízo, nos termos daqueles preceitos normativos. 10-Nesse descortino, é importante elucidar que a faculdade atribuída ao autor da ação de optar entre o Juízo Cível e o Juizado Especial é restrita à ação de conhecimento e execução por título extrajudicial, porquanto a execução por título judicial deve ser processada tão-somente perante o Juizado Especial que julgou a ação principal, ainda que o valor da execução exceda a 40 (quarenta salários mínimos). 11-Neste sentido jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA EM DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.

A Lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em seus arts. 3º, § 1º, I e 52, V, fixa a competência destes órgãos da justiça ordinária para promover a execução dos seus próprios julgados.

O juízo cível comum é incompetente para processar e julgar a execução de decisão judicial proferida no Juizado Especial, ainda que o valor da execução exceda a 40 (quarenta salários mínimos). ( TJMG, apelação nº 1.0271.05.037598-6/001, Camaras Civeis isoladas, 11ª Camara Civel, data julgamento 14/06/2006) 12- Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, a fim de manter a obrigação de a parte Autora/Embargante proceder ao pagamento da multa cominada na sentença. 13- Com o trânsito em julgado, inicia-se o prazo de 15 dias para a parte autora efetuar o pagamento indicado pelo credor, sob pena de início dos atos de constrição.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.

VALENTE/BA, 7 de agosto de 2023.

RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito
11/09/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 20:12

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 01:02

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:02

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 25/08/2023 23:59.
16/08/2023 15:00

Publicado Intimação em 09/08/2023.
16/08/2023 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
12/08/2023 21:57

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/06/2023 23:59.
12/08/2023 21:55

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/06/2023 23:59.
12/08/2023 21:47

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/06/2023 23:59.
12/08/2023 14:57

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/06/2023 23:59.
12/08/2023 14:57

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/06/2023 23:59.
10/08/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE INTIMAÇÃO 8002012-58.2021.8.05.0272 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Valente Autor: Estelita Romao Da Silva Advogado: Manoel Lerciano Lopes (OAB:BA15232) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Valente.

Processo n. 8002012-58.2021.8.05.0272 AUTOR: ESTELITA ROMAO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A DESPACHO 1- Intime-se a parte ré para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo autor, no prazo de 15 dias.

VALENTE/BA, 21 de maio de 2023.

RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito
08/08/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 23:17

Julgada improcedente a impugnação à execução de
22/07/2023 12:50

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 29/05/2023 23:59.
20/07/2023 01:34

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 22:34

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 29/05/2023 23:59.
18/07/2023 14:14

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:05

Publicado Intimação em 26/05/2023.
05/07/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/06/2023 13:47

Publicado Intimação em 12/05/2023.
05/06/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
25/05/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 08:55

Conclusos para decisão
16/05/2023 16:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 06:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 09:50

Conclusos para decisão
08/05/2023 11:12

Recebidos os autos
08/05/2023 11:12

Juntada de decisão
08/05/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 21:48

Publicado Intimação em 10/04/2023.
01/05/2023 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
05/04/2023 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/04/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 11:40

Conclusos para despacho
24/03/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2023 22:16

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 03/02/2023 23:59.
09/03/2023 01:58

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 16:08

Publicado Intimação em 16/12/2022.
17/01/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
27/12/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 01:10

Publicado Intimação em 04/10/2022.
16/10/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
15/10/2022 07:36

Publicado Intimação em 04/10/2022.
15/10/2022 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
11/10/2022 11:19

Juntada de Petição de recurso inominado
07/10/2022 16:50

Publicado Intimação em 04/10/2022.
07/10/2022 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
03/10/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2022 08:17

Expedição de citação.
02/10/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2022 08:17

Julgado improcedente o pedido
26/09/2022 13:29

Conclusos para julgamento
19/09/2022 18:34

Audiência Conciliação realizada para 19/09/2022 12:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE.
19/09/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 17:30

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 07:07

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 12/09/2022 23:59.
04/09/2022 14:35

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 01/09/2022 23:59.
27/08/2022 15:08

Publicado Intimação em 24/08/2022.
27/08/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
23/08/2022 13:46

Expedição de citação.
23/08/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 13:44

Expedição de intimação.
23/08/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 13:44

Intimação
23/08/2022 13:41

Expedição de intimação.
23/08/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 13:40

Audiência Conciliação designada para 19/09/2022 12:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE.
18/08/2022 11:42

Expedição de intimação.
18/08/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 06:26

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 04/05/2022 23:59.
02/05/2022 10:48

Conclusos para decisão
02/05/2022 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/04/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
16/04/2022 09:32

Publicado Intimação em 06/04/2022.
16/04/2022 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
05/04/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 08:25

Conclusos para decisão
03/08/2021 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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