TJBA - 8002834-56.2024.8.05.0235

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE  Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002834-56.2024.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE Advogado(s): ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES (OAB:BA37910-A) EXECUTADO: Maria José da Silva dos Santos Advogado(s):  SENTENÇA Vistos e Examinados.   Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município para cobrança de Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU.   É o relatório   Nos termos da Lei Municipal nº 107/2009:   Art. 1° - A Lei Municipal n° 116, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 94 A - Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano- IPTU os imóveis cujo valor do imposto, sem qualquer desconto, seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais ), valor este que será alterado, anualmente, com base na variação do IPCA E."   "Art. 261 A- Em vista do disposto no artigo 14, § 3°, II da Lei Complementar n° 101/2000 ficam extintos os créditos tributários ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, desde que seja igual ou inferior à R$ 100,00 ( cem reais) por contribuinte. § 1º - A remissão prevista no caput deste artigo não poderá ser concedida caso o valor original da dívida exceda R$ 50,00( cinqüenta reais) em qualquer dos exercícios. § 2º - Quando tratar-se de débito de IPTU a remissão aplicar-se-á por contribuinte, independente da quantidade de imóveis que possua e, o valor limite será o resultado do somatório das dívidas de todos os imóveis que lhe pertença."   A lei Municipal nº 107/2009 cria hipótese de isenção de crédito tributário.

Ressalte-se que se tratando de isenção, ocorre a exclusão do crédito tributário ( artigo 175 do CTN), de modo este torna-se inexigível antes mesmo de seu lançamento.   Evidente, portanto que, se não se admite a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, são inexigíveis os juros e correção monetária decorrentes deste lançamento.   Note-se que o valor da isenção, nos termos do artigo primeiro deve ser anualmente atualizado com base no IPCA-E , de forma que tem-se que a isenção alcança os seguintes valores anualmente:   2009 R$ 50,00 2010 R$ 55,11 2011 R$ 58,72 2012 R$ 62,12 2013 R$ 65,75 2014 R$ 70,00 2015 R$ 77,49 2016 R$ 82,59 2017 R$ 85,02 2018 R$ 88,30 2019 R$ 91,76 2020 R$ 95,63 2021 R$ 96,38 2022 R$ 106,22 2023 R$ 112,55 2024 R$ 117,46   Verifica-se, portanto, da análise da CDA apresentada que em todos os exercícios cobrados , os valores originais do débito de IPTU eram inferiores à isenção prevista na Lei Municipal, de maneira que opera-se a exclusão do débito tributário.   Excluído o débito tributário nos termos do artigo 175 do Código Tributário Nacional, impõe-se reconhecer a aplicação do disposto no artigo 924, III do CPC, extinguindo a execução fiscal.   Diante do exposto, julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, III, do CPC c/c art. 175, CTN.   Sem custas.   Publique-se.

Registre-se Intime-se     São Francisco do Conde, data registrada no sistema.   Ana Cláudia Rocha Sena Juíza Substituta