26/08/2025 08:39

Expedição de intimação.
26/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:04

Juntada de Petição de réplica
24/07/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO LOMANTO PINTO BARBOSA em 27/06/2025 23:59.
02/06/2025 04:37

Publicado Decisão em 02/06/2025.
02/06/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8001934-91.2025.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EMBARGANTE: ANTONIO LOMANTO PINTO BARBOSA Advogado(s): FABIO RUBINALLE SOUZA MORAIS (OAB:BA30995) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Apensem-se estes EMBARGOS À EXECUÇÃO ao processo tombado sob o nº 8002869-68.2024.8.05.0250. Como é cediço, nos termos do artigo 918, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz pode rejeitar liminarmente os Embargos à Execução, cuja natureza jurídica é de ação, nas hipóteses de intempestividade, indeferimento da inicial, improcedência liminar do pedido, embargos manifestamente protelatórios.

Não é o caso dos presentes autos, numa análise sumária. Desse modo, recebo os Embargos à Execução, a teor do que dispõe o artigo 919, do CPC, SEM EFEITO SUSPENSIVO, uma vez que não verifico, no momento, os requisitos à concessão da tutela provisória, e na medida em que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Essa decisão é reformável, a requerimento da parte interessada, caso demonstrada a hipótese do artigo 919, §1º, do CPC. Atente a Embargante que quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, a Embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, nos termos do artigo 917, §3º do CPC. Intime-se o Embargado para, querendo, impugnar os Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias, ou reconhecer o pedido, nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/80. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. Moisés Argones Martins Juiz de Direito
29/05/2025 09:55

Expedição de intimação.
29/05/2025 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500795562
16/05/2025 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2025 22:05

Conclusos para decisão
14/05/2025 22:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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