21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXIBIÇÃO n. 0041853-30.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: EDELMA DE JESUS TOSTA Advogado(s): GEORGE WALLACE PEREIRA CEDRAZ LOPES (OAB:BA33557) REQUERIDO: Telemar Norte Leste Sa Advogado(s): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos movida por EDELMA DE JESUS TOSTA contra TELEMAR PARTICIPACOES S/A, em fase de cumprimento de sentença.

Certificado o trânsito em julgado Id - documentação - (ID 236127178). Retornados os autos do Tribunal de Justiça, partes foram intimadas para se manifestarem no Id - 236127183.

Houve pedido de cumprimento da sentença pela parte autora no que diz respeito à obrigação de pagar honorários advocatícios e multa, como se vê no Id - 236127194, no valor total de R$ 3.036,49 (três mil e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos).

Decisão proferida no Id - 236127202, determinando a intimação da parte ré para pagar. A parte ré TELEMAR NORTE LESTE S.A., voluntariamente, efetuou o depósito judicial no Id - 236127364 no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), destacando no Id - 236127623 que: " o Acórdão condenou essa executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo tal valor depositado em juízo de forma tempestiva, na data de 19/11/2014." (sic).

Despacho proferido no Id - 236127649 determinando a expedição de alvará do valor depositado em juízo em favor da parte autora.

Instada a se manifestar, a parte autora através dos seus patronos, peticionou nos Id's - 412351260 e 236127653 requereu a expedição de alvará em seu favor referente ao valor depositado, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Assim vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Da leitura dos autos, verifica-se que assiste razão à parte ré, ora executada, considerando que o Acórdão proferido condenou a parte ré em honorários advocatícios, fixado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

A parte ré - TELEMAR NORTE LESTE S.A., tempestivamente, efetuou o depósito judicial no Id - 236127364, no valor integral da condenação para fins de satisfação do débito exequendo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

De acordo com o art. 924 do CPC/2015, encerra-se a execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; A satisfação e quitação são formas de extinção da dívida executada. Assim, ocorrida a hipótese no caso em tela, por consequência, se faz necessário reconhecer a extinção da dívida original e resolver a fase executiva, com relação à obrigação de pagar (honorários advocatícios sucumbenciais), que só produz efeito quando declarada por sentença, consoante preconiza o art. 925, do CPC: Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Desse modo, com fundamento nos arts. 924, II e 925 do CPC/2015, verifica-se que a obrigação de pagar foi satisfeita integralmente.

DO DIRECIONAMENTO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS, DIANTE DA ATUAÇÃO DE DIVERSOS ADVOGADOS NO FEITO. Neste particular, verifica-se que os advogados, ABÍLIO FREIRE DE MIRANDA NETO, THIAGO BECK, MANUELLA BASTOS PROVEDEL e TAYANNE CORREIA BARRETO, representaram a parte autora, na primeira fase processual, o que se pode verificar tanto da leitura da procuração outorgada no início do processo - ID 236126300, como no substabelecimento de Id 236126308.

Por outro lado, de fato, verifica-se que os poderes foram substabelecidos Id - 236127195, com reservas de iguais, aos advogados MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA e GEORGE WALLACE PEREIRA CEDRAZ LOPES, que deram prosseguimento ao feito. O critério estabelecido para fins de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, encontra-se disposto no artigo 85, §2º, do CPC, que prescreve que: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; Os honorários advocatícios devem ser proporcionais à justa valoração do trabalho do patrono, conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo demandados pelo advogado. Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS. (...) PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CRITÉRIO SUCUMBENCIAL OBSERVADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. (...) 6.

Nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser proporcionais a justa valoração do trabalho do patrono, conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo demandados pelo advogado. 6.1.

No caso dos autos, a fixação dos honorários advocatícios mostrou-se recíproca e proporcional, nos moldes do art. 86, caput, do CPC. 7.

Preliminares rejeitadas.

Recurso da parte ré conhecido e desprovido.

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

TJDFT 07024924020198070016 - (0702492-40.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ) Publicado no PJe : 12/02/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada. No caso concreto, portanto, em observância aos atos praticados e ao quanto estabelecido no artigo 85, §2º, do CPC, hei por bem assim repartir os honorários sucumbenciais: 50% em favor dos advogados que atuaram na primeira fase do processo: ABÍLIO FREIRE DE MIRANDA NETO, THIAGO BECK, MANUELLA BASTOS PROVEDEL e TAYANNE CORREIA BARRETO e 50% aos advogados que atuaram na fase final do processo: ABÍLIO FREIRE DE MIRANDA NETO, GEORGE WALLACE PEREIRA CEDRAZ LOPES e MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA.

DA EXTINÇÃO DO FEITO.

Diante do quanto exposto, com fulcro nos arts. 924, II e 925 do CPC, julgo EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação de pagar honorários advocatícios, estabelecida no título executivo judicial.

Os alvarás, que só devem ser expedidos após trânsito em julgado da presente, a título de honorários de sucumbência, de modo repartido entre os advogados que atuaram nos autos, devem ser distribuídos da seguinte forma: a) 50% em favor dos advogados que atuaram na primeira fase do processo: ABÍLIO FREIRE DE MIRANDA NETO, THIAGO BECK, MANUELLA BASTOS PROVEDEL e TAYANNE CORREIA BARRETO (procuração no Id - 236126300 e substabelecimento no Id - 236126308) e 50% aos advogados que atuaram na fase final do processo: ABÍLIO FREIRE DE MIRANDA NETO, GEORGE WALLACE PEREIRA CEDRAZ LOPES e MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA (substabelecimento no Id Id 236127195).

Oportunamente, verificada as providências de praxe, inclusive quanto ao pagamento das custas processuais, arquivem-se. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, na data da assinatura.

ROBERTO WOLFF JUIZ DE DIREITO AUXILIAR
13/10/2022 22:03

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.
13/10/2022 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
30/09/2022 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
19/09/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
14/09/2022 00:00

Concluso para Despacho
14/09/2022 00:00

Expedição de documento
26/05/2022 00:00

Expedição de documento
25/05/2022 00:00

Publicação
25/05/2022 00:00

Petição
23/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/05/2022 00:00

Mero expediente
05/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
05/05/2022 00:00

Petição
20/04/2022 00:00

Publicação
18/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2022 00:00

Mero expediente
03/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
20/09/2021 00:00

Petição
09/09/2021 00:00

Publicação
06/09/2021 00:00

Expedição de Carta
03/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/09/2021 00:00

Mero expediente
16/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/08/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
07/05/2020 00:00

Petição
18/04/2020 00:00

Publicação
16/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/04/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/02/2020 00:00

Processo julgado anteriormente
20/12/2019 00:00

Publicação
18/12/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/12/2019 00:00

Recebido os Autos no Cartório
04/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
04/07/2017 00:00

Petição
03/11/2015 00:00

Conclusão
05/10/2015 00:00

Petição
16/07/2015 00:00

Publicação
13/07/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/06/2015 00:00

Mero expediente
03/12/2014 00:00

Conclusão
03/12/2014 00:00

Petição
06/11/2014 00:00

Publicação
05/11/2014 00:00

Publicação
03/11/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/10/2014 00:00

Bloqueio/penhora on line
30/05/2014 00:00

Concluso para Despacho
30/05/2014 00:00

Petição
13/05/2014 00:00

Recebimento
13/05/2014 00:00

Remessa
13/05/2014 00:00

Recebimento
24/04/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
24/04/2014 00:00

Petição
10/04/2014 00:00

Publicação
10/04/2014 00:00

Publicação
07/04/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2014 00:00

Recebimento
12/03/2014 00:00

Mero expediente
12/03/2014 00:00

Concluso para Despacho
13/12/2011 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
18/10/2011 12:18

Ato ordinatório
18/10/2011 12:16

Petição
15/08/2011 15:00

Protocolo de Petição
25/07/2011 00:16

Publicado pelo dpj
21/07/2011 15:11

Enviado para publicação no dpj
15/07/2011 17:33

Mero expediente
11/07/2011 14:20

Petição
08/07/2011 15:10

Protocolo de Petição
28/06/2011 01:27

Publicado pelo dpj
20/06/2011 13:38

Enviado para publicação no dpj
06/04/2011 15:43

Procedência em Parte
25/01/2011 13:34

Petição
10/09/2010 14:33

Protocolo de Petição
23/08/2010 00:30

Publicado pelo dpj
20/08/2010 17:53

Enviado para publicação no dpj
28/07/2010 12:45

Petição
07/07/2010 10:31

Protocolo de Petição
01/07/2010 11:44

Protocolo de Petição
08/06/2010 16:17

Documento
19/05/2010 15:09

Mandado cumprido positivamente
04/05/2010 10:24

Entrada na central de mandados
04/05/2010 10:24

Entrada na central de mandados
29/04/2010 09:31

Envio a central de mandados
27/04/2010 10:49

Expedição de documento
02/05/2007 17:27

Juntada peticao - autor
29/03/2007 11:05

Mandado - expeca-se
28/03/2007 19:43

Publicado pelo dpj
26/03/2007 13:37

Processo autuado
20/03/2007 18:01

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2007

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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