22/08/2025 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 07:59

Expedição de Alvará.
05/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
04/06/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO - 1 - Recebo a petição inicial, porquanto presentes os requisitos do art. 319, do Novo Código de Processo Civil. 2 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. 3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar certidão de existência ou inexistência, conforme o caso, de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou perante o órgão previdenciário competente, no caso do Regime Próprio dos servidores públicos civis e militares, conforme disposição do art. 1º da Lei nº 6.858/80, e do art. 2º do Decreto nº 85.845/81, sendo este documento indispensável à propositura da ação. 4 - Na falta de dependentes habilitados, a parte autora deve juntar, também, aos autos declaração devidamente assinada informando a existência/inexistência de outros sucessores do "de cujus" previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto nº 85.845/81, sujeitando-se o declarante às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis. 5 - Após, conclusos para sentença.

Vitória da Conquista, BA, 28 de março de 2025.

Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
30/05/2025 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 494703071
30/05/2025 12:11

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
06/04/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:49

Conclusos para despacho
23/03/2025 23:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2025 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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