06/08/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 21:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA BOA MORTE em 29/07/2025 23:59.
26/07/2025 10:30

Publicado Despacho em 24/07/2025.
26/07/2025 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 18:55

Baixa Definitiva
22/07/2025 18:55

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 18:55

Juntada de Certidão
22/07/2025 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 18:53

Expedição de intimação.
22/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:20

Conclusos para decisão
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8052326-06.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: JOSE CARLOS DA BOA MORTE Advogado(s): ANDERSON SANTOS MOURA (OAB:BA27192), BIANCA ISABEL ARAUJO DA BOA MORTE (OAB:BA39869) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA JOSÉ CARLOS DA BOA MORTE impetrou Mandado de Segurança Cível com pedido liminar, sob a égide do procedimento especial disciplinado pela Lei n. 12.016/2009, contra ato coator atribuído ao ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na exordial.

O mandado de segurança individual é cabível para proteção de direito individual próprio, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ato judicial proferido por autoridade pública, quando houver ato tachado de ilegal ou arbitrário.

No presente caso, compulsando os autos, verifica-se que a pretensão do autor já foi satisfeita, o que implica a perda do objeto da ação mandamental, conforme preceitua o art. 485, IV, do CPC/15, ao dispor que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ex positis, declaro extinto processo sem apreciação do mérito, ex vi do art. 485, IV, do CPC/15.

Sem honorários, consoante sedimentado entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, agora positivado no art. 25 da Lei Federal n. 12.016/09.

Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após decorrido e prazo de recurso voluntário e devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se procedendo à respectiva baixa. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito Titular SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de maio de 2025.
30/05/2025 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501229493
30/05/2025 08:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/05/2025 12:01

Juntada de Certidão óbito
24/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:28

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:56

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 07:54

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
29/03/2025 10:11

Juntada de Certidão
29/03/2025 05:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2025 03:00

Mandado devolvido Positivamente
29/03/2025 03:00

Mandado devolvido Positivamente
29/03/2025 03:00

Mandado devolvido Positivamente
29/03/2025 02:03

Expedição de Mandado.
29/03/2025 02:03

Expedição de Mandado.
29/03/2025 02:03

Expedição de Mandado.
29/03/2025 01:59

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 01:36

Concedida a Medida Liminar
29/03/2025 01:15

Juntada de Petição de comunicações
29/03/2025 00:16

Conclusos para decisão
29/03/2025 00:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/03/2025 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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