05/08/2025 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
30/07/2025 09:32

Baixa Definitiva
30/07/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 18:20

Publicado Intimação em 02/06/2025.
28/06/2025 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003134-24.2015.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS e outros Advogado(s): MARIA IVETE DE OLIVEIRA (OAB:BA12709) EXECUTADO: FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s): MARLENE TAMIRES DA SILVA DE MATOS BISPO (OAB:BA78026) SENTENÇA

Vistos. Trata-se de execução fiscal pretendendo perceber crédito tributário, tendo como partes as acima especificadas. O feito encontra-se paralisado sem qualquer ato processual positivo no sentido de percepção do valor contido no título executivo. É o relatório. Decido. As demandas judiciais não podem se perpetuar eternamente, permanecendo paralisadas até que o Credor promova meios adequados para satisfação de seu crédito. Desse modo, a própria Lei 6.830/80, que regulamenta o processo de execução fiscal, prevê em seu artigo 40 a hipótese de prescrição intercorrente, ou seja, quando transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos, após suspensão do processo, poderá (deverá) ser extinto o feito em razão da prescrição. A Primeira Seção do col.

Superior Tribunal de Justiça, recentemente, ao decidir o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553, de relatoria do em.

Ministro Mauro Campbell Marques, traçou parâmetros para declaração de prescrição virtual, entendendo prescindível a existência de despacho suspendendo a execução para termo de sua contagem. Nesse sentido, impõe-se colacionar trecho da ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".[...] 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) In casu, realizada a triagem de processos que se enquadravam na referida situação, constata-se que a pretensão há muito foi alcançada pela prescrição intercorrente, considerando-se suspensa a execução desde o último ato processual, com transcurso do prazo quinquenal após a mencionada suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com base no artigo 40, §4º, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I. Prescindível intimação do Executado, aplicando-se o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil, precipuamente porque eventual nulidade não lhe trará qualquer prejuízo. Dou força de mandado/ofício à presente sentença. Candeias, data da assinatura eletrônica. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito
29/05/2025 11:10

Expedição de intimação.
29/05/2025 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500945835
29/05/2025 11:09

Juntada de Certidão
16/05/2025 12:04

Declarada decadência ou prescrição
16/05/2025 09:16

Conclusos para julgamento
27/02/2025 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 26/02/2025 23:59.
31/01/2025 18:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
29/12/2024 08:11

Publicado Sentença em 10/12/2024.
29/12/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 17:06

Cominicação eletrônica
06/12/2024 17:06

Cominicação eletrônica
06/12/2024 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/12/2024 18:02

Conclusos para julgamento
02/12/2024 18:02

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
29/11/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:54

Expedição de carta.
19/07/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 00:07

Conclusos para despacho
08/09/2020 21:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 19:40

Conclusos para julgamento
31/08/2015 12:30

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2015 19:35

Conclusos para decisão
29/07/2015 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2015

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho Exe • Arquivo

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