07/07/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:05

Decorrido prazo de MARIA CELIA ROCHA DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 23:15

Publicado Sentença em 04/06/2025.
06/06/2025 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8009180-71.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS IMPETRANTE: MARIA CELIA ROCHA DOS SANTOS Advogado(s): MARCELO MAGALHAES SOUZA (OAB:BA24808) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de mandando de segurança ajuizado por MARIA CÉLIA DOS SANTOS, qualificada nos autos, contra ato do PREFEITO MUNICPAL DE ALAGOINHAS e o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS.

Afirma a inicial que convém contextualizar que o Município de Alagoinhas sempre autorizou que os servidores aposentados por idade ou contribuição continuassem no vínculo de trabalho.

Logo, o entendimento administrativo era que aposentadoria não gera vacância, pois o Município de Alagoinhas não tem previdência própria, portanto essa regra da vacância, dependeria, necessariamente, da implantação de previdência própria, o que ainda não ocorreu.

Dessa forma, uma parte dos servidores optaram em permanecer com o vínculo empregatício.

Situação que perdura desde 1997, quando o Município adotou o regime estatutário.

Alega que a aposentadoria se deu ante de 2019, não se submetendo, assim, à emenda que teria previsto a impossibilidade de cumulação de proventos da aposentadoria com a remuneração do cargo público.

Pede liminar e concessão da segurança.

Denegada liminar.

Notificada, a autoridade coatora prestou informações.

O Ministério Público opinou pela denegação da segurança. É o relatório.

Decido.

No caso em tela, a ato administrativo acoimado de ilegal é amparado em norma jurídica lícita prevista do estatuto do servidor público municipal, sendo explícita a hipótese de vacância caso os servidores venham a se aposentar, não discriminando a qual regime previdenciário foram filiados.

Decerto, pois, que o ato administrativo é fundado em lei municipal cuja validade não é objeto de contestação nesta ação, sendo presumidamente válida e eficaz.

A matéria jurídica controvertida foi objeto análise sob a sistemática repercussão geral, sendo firmada a tese posta no Tema 1150, in verbis: Ementa Suspensão de segurança.

Reintegração de servidor público exonerado do cargo em razão de sua aposentadoria.

Tema nº 1.150/RG.

Previsão específica na legislação municipal quanto à vacância do cargo em decorrência da aposentadoria voluntária. 1.

Havendo previsão específica no Estatuto dos Servidores Públicos municipais quanto à vacância do cargo em razão da aposentadoria, descabe a reintegração do servidor público exonerado pela obtenção daquele benefício previdenciário.

Precedentes.

Tema nº 1.150/RG. 2.

Suspensão concedida.

No tema posto operou-se a distinção com o julgado no Tema 606 do Supremo Tribunal Federal, que trata de empregados públicos, situação na qual não se enquadra a impetrante, cujo vínculo jurídico não é de emprego público, mas sim estatutário.

Decerto que a tese posta não Tema 606 do STF não se aplica à impetrante, que tem vínculo estatutário com o município, cabendo reproduzir-se a tese a fim de evidenciar a distinção.

A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão.

A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.

O cotejo entre as duas teses evidencia que a tese do Tema 606 do STF não se aplica à impetrante, razão pela qual não tem ela direito à reintegração.

Diante do conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal, não há como reconhecer a probabilidade do direito invocado, dissipando-se a fumaça do bom direito que poderia amparar o pleito do impetrante.

Isto posto, com base na fundamentação supra, denego a segurança à MARIA CÉLIA DOS SANTOS contra ato do PREFEITO MUNICPAL DE ALAGOINHAS.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

ALAGOINHAS/BA, 02 de junho de 2025.

Antônio de Pádua de Alencar Juiz Direito
02/06/2025 09:57

Expedição de intimação.
02/06/2025 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503306893
02/06/2025 09:53

Expedição de despacho.
02/06/2025 09:53

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 11:49

Conclusos para julgamento
19/05/2025 19:40

Juntada de Petição de MS 8009180 71 2023 Parecer denegação apoisentadori
08/05/2025 17:41

Expedição de despacho.
24/01/2025 08:55

Juntada de Certidão
24/01/2025 01:08

Decorrido prazo de MARIA CELIA ROCHA DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.
20/12/2024 22:33

Publicado Despacho em 09/12/2024.
20/12/2024 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:22

Conclusos para decisão
23/01/2024 19:02

Juntada de Petição de informação
27/11/2023 17:00

Mandado devolvido Negativamente
31/10/2023 11:49

Publicado Decisão em 27/10/2023.
31/10/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
26/10/2023 10:50

Expedição de decisão.
26/10/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 10:49

Expedição de Mandado.
26/10/2023 10:48

Juntada de mandado
26/10/2023 08:55

Não Concedida a Medida Liminar
26/10/2023 08:26

Conclusos para decisão
26/10/2023 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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