02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000815-51.2012.8.05.0231 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: IVONCLAY VILAS BOAS Advogado(s): RENATA ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA34372) SENTENÇA

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de IVONCLAY VILAS BOAS, como incursos nas sanções previstas no art. 171, caput c/c art. 14, II todos do CP, aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória (ID 155952687).

A denúncia foi recebida em 07/11/2013. (ID 155953272) A defesa do réu ofereceu resposta à acusação (ID's 155953274 e 155953275). É o relatório.

Decido.

Primeiramente, o artigo 109 do Código Penal Brasileiro estabelece de forma clara os prazos prescricionais específicos para cada tipo de delito cometido, regulando-se pela pena máxima cominada ao crime antes da sentença final transitada em julgado, exceto nos casos previstos no § 1º do artigo 110 deste Código.

Conforme disposto: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Este dispositivo legal determina os prazos máximos dentro dos quais a ação penal deve ser iniciada, dependendo da gravidade do crime cometido, assegurando assim a segurança jurídica e o regular exercício do direito de punir pelo Estado.

No presente caso, o delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal, que trata do crime de estelionato, tem uma pena máxima de 5 (cinco) anos de reclusão.

De acordo com o artigo 109 do Código Penal, para crimes cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos e não excede 8 (oito) anos, o prazo de prescrição é de 12 (doze) anos.

A denúncia foi recebida em 07/11/2013 (ID 155953272).

Esta data é o ponto de partida para o cálculo do prazo de prescrição, salvo se houver qualquer marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, o que não ocorreu até o momento.

Com base nisso, o prazo de prescrição expiraria em 08/11/2025.

Portanto, considerando que o prazo prescricional de 12 (doze) anos está próximo de se completar em 08/11/2025, e não havendo até o momento causa interruptiva ou suspensiva, é necessário atentar-se à iminente prescrição da pretensão punitiva estatal.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu IVONCLAY VILAS BOAS, devidamente qualificado nos autos, nos termos do artigo 107, IV, e 109, III, ambos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às devidas baixas e comunicações, arquivando-se os autos.

Intime-se o réu, por seu advogado.

Ciência ao Ministério Público.

Atribuo ao presente ato a força de mandado/ofício. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta
26/05/2022 12:22

Outras Decisões
13/01/2022 13:44

Conclusos para despacho
13/01/2022 08:24

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
13/01/2022 08:20

Expedição de intimação.
17/11/2021 07:07

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2021.
17/11/2021 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 03:53

Devolvidos os autos
11/01/2021 17:52

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
28/01/2019 13:44

CONCLUSÃO
05/01/2018 14:56

DOCUMENTO
02/04/2014 12:49

DOCUMENTO
02/04/2014 11:10

MANDADO
20/03/2014 09:51

PETIÇÃO
26/02/2014 11:50

MANDADO
14/02/2014 11:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/11/2013 11:03

RECEBIMENTO
07/11/2013 10:52

CONCLUSÃO
10/05/2013 10:55

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
10/05/2013 10:53

RECEBIMENTO
07/11/2012 12:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/09/2012 14:45

Ato ordinatório
11/09/2012 13:32

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2012

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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