28/06/2025 22:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:41

Decorrido prazo de ELIETE DOS SANTOS OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 11:54

Juntada de Petição de contra-razões
08/06/2025 22:41

Publicado Intimação em 03/06/2025.
08/06/2025 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
06/06/2025 14:08

Juntada de Petição de apelação
06/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8177576-83.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ELIETE DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos etc.    Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no permissivo legal aplicável à espécie, em face da sentença prolatada nos autos. Ab initio, conheço dos embargos de declaração por sua tempestividade, porém, rejeito-os, pois não há vício a ser sanado pela via eleita. O art. 48 da Lei 9.099/95 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 1.022, prevê o recurso para as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo ônus do (a) Embargante apontar os vícios da decisão passíveis de saneamento. Todavia, após detida análise, constata-se a inexistência de qualquer dos vícios passíveis de correção.

A parte embargante busca, na realidade, rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que possuem escopo restrito.

A sentença embargada foi devidamente fundamentada, nos termos exigidos pelo ordenamento jurídico, não havendo necessidade de reapreciação dos argumentos expendidos. Nesse sentido, cabe ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reanálise da causa, nem à modificação do julgado, salvo em situações excepcionais, quando configurado o efeito infringente, o que não se verifica no caso em tela. Portanto, a interposição desse recurso é admitida exclusivamente quando voltada a impugnar, de maneira específica, um desses vícios presentes no ato decisório, não se destinando a ajustar a decisão à compreensão dos embargantes, tampouco para acolher pleitos que denotem mera inconformidade, e muito menos para reabrir discussões sobre matéria já dirimida. Ademais, como é sabido, o julgador não está adstrito a responder todas as alegações das partes, uma a uma, para balizar a sua decisão.

A inexistência de manifestação quanto aos temas suscitados nos autos não enseja a omissão do Julgado, desde que este esteja fundamentado.    Neste sentido, convém trazer à colação o julgado a seguir transcrito:    PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a questionário da parte, desde que apresente os fundamentos a partir dos quais formulou a sua decisão, considerando-se que o sistema jurídico pátrio atribui ao julgador a livre apreciação fundamentada (art. 93, inciso IX, da CF/1988 e art. 131 do CPC), sendo esta observada no caso dos autos. (JDF, Embargos de Declaração no AGI 20030020102314AGI- DF - 3ª Turma Cível, Relator: Des.

Jeronymo de Souza, publicação no DJU: 29/03/2005).    Desta forma, vê-se existir nos embargos o objetivo de reexame do quanto já julgado, o que é vetado via declaratórios, como esclarece Sérgio Bermudes, em Comentários ao Código de Processo Civil, vol.

VII, 2ª ed. pág. 223:   Que se destinando a reformar ou corrigir apenas a fórmula da sentença, não se pode dizer que os embargos de declaração sejam um recurso.

Seu escopo é somente aperfeiçoar a forma através da qual a vontade do juiz se exteriorizou, mas a decisão permanece imutável quanto ao seu conteúdo.       Em vista de tais razões, inexistindo no decisum vergastado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, decido no sentido de CONHECER e REJEITAR os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão em sua integralidade. Intimações e providências pela secretaria.    Salvador (BA), data certificada pelo sistema.    CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente) CS
30/05/2025 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501709246
30/05/2025 13:31

Expedição de intimação.
26/05/2025 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.
21/05/2025 11:06

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:01

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2025 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:34

Comunicação eletrônica
15/04/2025 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 10:26

Conclusos para julgamento
03/04/2025 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.
19/02/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:12

Cominicação eletrônica
25/11/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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