01/04/2025 12:21

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:02

Juntada de Certidão
26/03/2025 09:47

Juntada de Certidão
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DECISÃO 8000322-23.2021.8.05.0230 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Estevão Exequente: Thainan Pereira Gomes Ramos Registrado(a) Civilmente Como Thainan Pereira Gomes Ramos Advogado: Thainan Pereira Gomes Ramos (OAB:BA49346) Executado: Municipio De Ipecaetá Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: 8000322-23.2021.8.05.0230 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: THAINAN PEREIRA GOMES RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: THAINAN PEREIRA GOMES RAMOS - BA49346 EXECUTADO: MUNICIPIO DE IPECAETÁ [] § DECISÃO § Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença (ID. 379602458) que condenou o Executado a indenizar a Requerente ao pagamento proporcional, em favor da parte autora, do adicional de férias e da gratificação natalina devida à referida durante o período em que exerceu cargo comissionado no âmbito da municipalidade, entre 01/06/2020 a 01/01/2021 (Sentença ID. 338935279).

A ré foi devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos e para realizar o pagamento do RPV (ID. 421074712), mas quedou-se inerte (ID. 446286081).

Ofícios expedidos (ID. 407601461).

Aos autos vieram petição da Parte Exequente informando o não pagamento do prazo legal (ID.478961731), requerendo o sequestro de verbas, colacionando, para tanto cálculo atualizado do mês de dezembro (ID. 478961735). É o que cabe relatar.

DECIDO.

Depreende-se dos autos que o cálculo apresentado apresenta como data inicial do índice de correção monetária 08/03/2021, o qual indica como valor devido a ser sequestrado R$ 7.157,61 – ID. 478961735.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência de juros de mora da RPV não paga.

No entanto, tal incidência se daria após o transcurso do prazo legal, qual seja 60 (sessenta) dias, com marco inicial no primeiro dia útil subsequente ao término do período do efetivo pagamento, senão vejamos: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO.

JUROS DE MORA.

INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQÜENTE AO TÉRMINO DO PRAZO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 1.

Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, desde que satisfeito o débito no prazo constitucionalmente previsto para seu cumprimento.

Precedente da Corte Especial. 2.

Descumprido o prazo de 60 dias para pagamento da RPV, incidem juros de mora a partir desse momento, ou seja, do primeiro dia subseqüente ao término do período até o efetivo pagamento, visto que o Estado só se encontra em mora quando transcorrido o tempo estabelecido para a execução da obrigação. 3.

Recurso Especial provido. )RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.157 - RS (2011/0101184-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : ANA CLARA BERWANGER BITTENCOURT E OUTRO(S) RECORRIDO : ANA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(S)- DJe: 31/08/2011).- Grifo nosso.

Nesta linha de intelecção, registra-se que o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento deve ser considerado em dias corridos de acordo com o art. 80 c/c art. 50 da Resolução do CNJ 303/2019, a ser contabilizado da entrega da requisição ao Executado.

Ademais, a Resolução retromencionada estabelece que o índice a ser aplicado na correção monetária, que se enquadra na presente situação, seria a taxa Selic, conforme seu art. 21.

Pois bem, conforme expediente registrado no PJe, o Executado teve ciência da requisição em 11/09/2023, de forma que o prazo para o pagamento findou-se em 10/11/2023, devendo incidir juros de mora a partir de 11/11/2023.

Pelo exposto, intime-se a Parte Exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado para o sequestro de verbas, com incidência de juros de mora a partir de 11/11/2023, aplicando a taxa Selic como índice de correção monetária.

Para imprimir maior credibilidade ao cálculo que vier a ser apresentado pela parte Exequente, a ponto de ser acatado por este Juízo, é facultada a confecção via Sistema de Cálculo e Atualização Monetária do TJ-MG ou sistema disponibilizado por outro Tribunal pátrio, incluindo as penalidades que entender cabíveis.

A planilha supramencionada está disponível para acesso através do link: http://www8.tjmg.gov.br/cadej/pages/web/calculoSimples.xhtml Apresentado os cálculos, façam os autos conclusos para decisão urgente.

P.R.I.C.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

SANTO ESTEVãO/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta
09/03/2025 02:49

Publicado Decisão em 13/02/2025.
09/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
09/03/2025 02:48

Publicado Decisão em 13/02/2025.
09/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
28/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:41

Expedição de ato ordinatório.
26/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:38

Juntada de informação
21/02/2025 12:15

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 15:22

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/02/2025 16:51

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:50

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:42

Expedição de decisão.
11/02/2025 16:36

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 09:57

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
09/12/2024 21:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPECAETÁ em 25/07/2024 23:59.
05/12/2024 11:45

Conclusos para decisão
10/07/2024 08:29

Decorrido prazo de THAINAN PEREIRA GOMES RAMOS em 28/06/2024 23:59.
31/05/2024 02:02

Publicado Despacho em 28/05/2024.
31/05/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 16:22

Expedição de despacho.
24/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:53

Conclusos para decisão
13/03/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 11:11

Juntada de Certidão
29/08/2023 21:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPECAETÁ em 20/07/2023 23:59.
29/08/2023 21:53

Decorrido prazo de THAINAN PEREIRA GOMES RAMOS em 21/06/2023 23:59.
29/08/2023 20:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPECAETÁ em 20/07/2023 23:59.
29/08/2023 20:23

Decorrido prazo de THAINAN PEREIRA GOMES RAMOS em 21/06/2023 23:59.
29/08/2023 16:03

Expedição de intimação.
29/08/2023 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 16:00

Expedição de Ofício.
05/06/2023 16:37

Publicado Intimação em 26/05/2023.
05/06/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
25/05/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 08:38

Expedição de intimação.
24/05/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 03:18

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 27/03/2023 23:59.
04/04/2023 16:38

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:28

Juntada de Certidão
04/04/2023 16:26

Processo Desarquivado
04/04/2023 15:26

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
29/03/2023 13:23

Baixa Definitiva
29/03/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 13:21

Transitado em Julgado em 27032023
02/02/2023 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 10:26

Expedição de intimação.
27/01/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 09:59

Expedição de intimação.
24/01/2023 09:59

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2022 15:54

Conclusos para julgamento
06/09/2022 16:13

Juntada de Petição de alegações finais
23/08/2022 10:33

Juntada de Petição de alegações finais
28/07/2022 15:26

Juntada de Certidão
14/07/2022 11:39

Expedição de intimação.
14/07/2022 11:31

Juntada de ata da audiência
05/07/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 04:31

Publicado Intimação em 15/06/2022.
17/06/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 14:17

Juntada de Carta
14/06/2022 09:57

Expedição de intimação.
14/06/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 09:55

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 13/07/2022 15:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
14/06/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 11:14

Conclusos para decisão
15/03/2022 06:51

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 14/03/2022 23:59.
11/03/2022 07:08

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 10/03/2022 23:59.
08/03/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 03:26

Decorrido prazo de THAINAN PEREIRA GOMES RAMOS em 03/03/2022 23:59.
23/02/2022 17:02

Expedição de intimação.
18/02/2022 10:13

Expedição de intimação.
18/02/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 13:39

Conclusos para despacho
13/02/2022 21:33

Publicado Intimação em 04/02/2022.
13/02/2022 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2022
03/02/2022 16:00

Expedição de intimação.
03/02/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 10:44

Expedição de citação.
08/11/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 23:05

Conclusos para despacho
21/05/2021 20:25

Juntada de Petição de réplica
13/05/2021 20:34

Juntada de Petição de contestação
19/04/2021 08:08

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 05/04/2021 23:59.
19/04/2021 08:08

Decorrido prazo de THAINAN PEREIRA GOMES RAMOS em 05/04/2021 23:59.
18/04/2021 16:08

Decorrido prazo de THAINAN PEREIRA GOMES RAMOS em 30/03/2021 23:59.
18/04/2021 07:52

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 07:39

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 12/04/2021 23:59.
13/03/2021 10:51

Publicado Despacho em 10/03/2021.
13/03/2021 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021
08/03/2021 18:06

Expedição de citação.
08/03/2021 18:03

Expedição de despacho.
08/03/2021 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 10:41

Conclusos para despacho
26/02/2021 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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