01/09/2025 09:31

Arquivado Provisoriamente
17/06/2025 10:43

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO FERREIRA PAIVA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002045-33.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA Advogado(s): AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA31955) EXECUTADO: MANOEL ANTONIO FERREIRA PAIVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

PORTO SEGURO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
22/05/2025 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2025 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 15:25

Comunicação eletrônica
22/05/2025 15:25

Comunicação eletrônica
22/05/2025 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/05/2025 14:48

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:48

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
19/05/2025 10:15

Expedição de intimação.
19/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:09

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:05

Expedição de ato ordinatório.
02/12/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:48

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:57

Expedição de ato ordinatório.
07/02/2024 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/12/2023 12:54

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:18

Juntada de Petição de pedido de suspensão
28/09/2023 17:58

Expedição de ato ordinatório.
28/09/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:52

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:38

Expedição de ato ordinatório.
11/09/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 01:29

Mandado devolvido Negativamente
23/05/2023 15:53

Expedição de Mandado.
27/02/2023 16:00

Expedição de ato ordinatório.
27/02/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:16

Conclusos para decisão
17/11/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 12:30

Expedição de carta via ar digital.
18/05/2022 13:12

Expedição de carta via ar digital.
08/03/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 16:56

Conclusos para despacho
07/03/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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