TJBA - 8004438-56.2024.8.05.0072
1ª instância - 1Ra dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Cruz das Almas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2025 14:11
Juntada de Petição de petição
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24/07/2025 20:08
Conclusos para despacho
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29/06/2025 12:26
Juntada de Petição de contra-razões
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22/06/2025 00:50
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MEDEIROS DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
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22/06/2025 00:50
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/06/2025 23:59.
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13/06/2025 10:53
Juntada de Petição de recurso inominado
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31/05/2025 22:54
Publicado Intimação em 30/05/2025.
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31/05/2025 22:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004438-56.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: RITA DE CASSIA MEDEIROS DA SILVA Advogado(s): LUCAS CONCEICAO DEVEZA (OAB:BA78991) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) DECISÃO Vistos, etc.
Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.
Contudo, são improcedentes.
Os embargos de declaração podem ser interpostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Com efeito, os embargos de declaração não visam a reforma ou invalidação do provimento impugnado.
O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, sanando os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição, a obscuridade e, eventual, erro material. Assim preceitua o Código de Processo Civil: Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
A despeito do acréscimo da hipótese de correção de erro material, modificação inserida no ordenamento jurídico pelo novo código de normas, cabe à presente, as lições de Ovídio Batista da Silva para quem o conceito de Embargos de Declaração "É o instrumento de que a parte se vale para pedir ao magistrado prolator de uma dada sentença que a complete em seus pontos obscuros, ou a complete quando omissa ou, finalmente que lhe repare ou elimine eventuais contradições que porventura contenha" (in "Curso de Processo Civil", 5ª ed. ver. atual., São Paulo: Ed.
Revista dos Tribunais, 2000, pag. 446 e 447).
Da análise detida dos aclaratórios, tem-se que a parte embargante não cuidou de apontar no decisum atacado qualquer ponto omisso, obscuro, contraditório ou erro material, que justificasse a oposição deste instrumento.
A título contributivo e de esclarecimento, a contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da decisão jurisdicional; nunca a eventual dissonância entre as provas existentes nos autos, a legislação que se entende aplicável ou a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e o que se decidiu.
Muito menos, ainda, não há como admitir a existência desse vício quando a contradição apontada diz respeito à fundamentação esposada na decisão embargada e à argumentação expendida pela parte.
A omissão, por seu turno, é para que se atenda a adequação do processo aos ditames do sistema jurídico nacional, bem assim, a satisfação integral da prestação jurisdicional almejada, o que não é o caso posto a apreciação.
Quanto a obscuridade, o vício que enseja a interposição de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento.
Ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas acerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa.
Neste sentido, a parte que se sentir prejudicada ante ao pronunciamento judicial dúbio, poderá interpor Embargos Declaratórios para que o magistrado esclareça o seu posicionamento.
Já o erro material, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.
Isto posto, a via eleita não tem o condão de reformar o decisum, porquanto os aclaratórios não se prestam àquilo que a parte embargante pretende com sua irresignação, tendo em vista que o sistema processual oferece os recursos e/ou sucedâneos aptos a viabilizar a possível modificação em relação ao conteúdo da decisão embargada.
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos lançados acima.
P.R.I.
Cruz das Almas, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n. 33/2025) -
28/05/2025 11:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500616248
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28/05/2025 11:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500616248
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14/05/2025 18:13
Embargos de declaração não acolhidos
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13/05/2025 03:04
Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/05/2025 23:59.
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13/05/2025 03:04
Decorrido prazo de LUCAS CONCEICAO DEVEZA em 05/05/2025 23:59.
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03/05/2025 19:38
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 19:15
Juntada de Petição de contra-razões
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21/04/2025 08:56
Publicado Intimação em 14/04/2025.
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21/04/2025 08:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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21/04/2025 08:56
Publicado Intimação em 14/04/2025.
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21/04/2025 08:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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15/04/2025 14:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
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10/03/2025 14:55
Expedição de intimação.
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10/03/2025 14:55
Julgado procedente em parte o pedido
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27/02/2025 08:03
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/02/2025 23:59.
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27/02/2025 08:03
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/02/2025 23:59.
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20/02/2025 17:52
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 01:35
Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 14/02/2025 15:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS, #Não preenchido#.
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13/02/2025 12:00
Juntada de Petição de petição
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13/02/2025 09:30
Juntada de Petição de contestação
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05/02/2025 15:15
Expedição de intimação.
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05/02/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 15:11
Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 14/02/2025 15:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS, #Não preenchido#.
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28/01/2025 21:53
Juntada de Petição de petição
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17/01/2025 12:35
Não Concedida a Antecipação de tutela
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02/12/2024 23:01
Conclusos para decisão
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02/12/2024 23:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
09/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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