15/03/2025 04:06

Decorrido prazo de LEUCIA CAVALCANTE FERRAZ GONCALVES em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8004043-02.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Leucia Cavalcante Ferraz Goncalves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8004043-02.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): EXECUTADO: LEUCIA CAVALCANTE FERRAZ GONCALVES Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
01/03/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 08:25

Publicado Decisão em 13/02/2025.
16/02/2025 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 13:57

Cominicação eletrônica
11/02/2025 13:57

Cominicação eletrônica
11/02/2025 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/02/2025 11:04

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:04

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
30/10/2024 03:06

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 29/10/2024 23:59.
01/10/2024 19:21

Decorrido prazo de LEUCIA CAVALCANTE FERRAZ GONCALVES em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:09

Arquivado Provisoriamente
06/09/2024 17:35

Publicado Decisão em 02/09/2024.
06/09/2024 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 15:27

Cominicação eletrônica
29/08/2024 15:27

Cominicação eletrônica
29/08/2024 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/08/2024 14:14

Conclusos para decisão
29/08/2024 14:14

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
12/12/2023 09:35

Expedição de ato ordinatório.
12/12/2023 09:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/10/2023 09:59

Conclusos para decisão
12/09/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 03:04

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 06/03/2023 23:59.
01/02/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 15:52

Expedição de despacho de citação por ar digital.
19/05/2021 17:03

Conclusos para despacho
19/05/2021 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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