11/08/2025 16:56

Juntada de Petição de réplica
01/08/2025 07:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 07:17

Expedição de citação.
01/08/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:49

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 10:19

Expedição de citação.
30/05/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002899-52.2025.8.05.0191 REQUERENTE: ANA VALDILEA ALCANTARA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO DESPACHO R.H., Tendo em vista que a ausência de endereçamento e de pedido na petição inicial, diante da instituição do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso anexado a este Juízo, conforme Decreto Judiciário nº 237 publicado em 21/3/2022, e diante da natureza da ação, bem como o valor da causa, o presente feito deve tramitar nos termos da Lei nº 12.153/2009. Fica intimado(a) o(a) autor(a) por seu procurador(a) ou Defensor(a) Público(a), para, no prazo de 5(cinco) dias, informar se deseja a mudança de rito do presente feito seguindo com procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa e matéria da ação, sob pena de extinção do feito.

Ressalto, por oportuno, que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, com esteio no art. 54 da Lei nº 9.099/95.

Reservo-me para apreciar o pedido de tutela provisória de urgência após o oferecimento da contestação.

Cite-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, com as formalidades legais e, no mesmo prazo, informar de logo, sobre a necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, se for o caso, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Após a contestação, retornem-me os autos conclusos.

O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paulo Afonso, 21 de maio de 2025 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO - DESIGNADO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
26/05/2025 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501604316
22/05/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:01

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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