08/07/2025 15:52

Recebidos os autos
08/07/2025 15:52

Juntada de Certidão dd2g
08/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000443-82.2024.8.05.0218 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MAURICIO ALVES DE MIRANDA e outros Advogado(s):GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO-DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO C ACORDÃO EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO MAGISTRADO A QUO.

TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

EXISTÊNCIA DE GRUPO ESPECIALIZADO ITINERANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA.

OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DE FALTA DE INTEGRAÇÃO À LIDE.

IMPROCEDÊNCIA.

COMUNICAÇÕES PRÉVIAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEFENSORIA ITINERANTE, PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N.º 11/2019, NÃO VERIFICADAS.

PROCESSO QUE SEQUER FIGURA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

LÍDIMA ATUAÇÃO DO JUIZ NA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUE NÃO CONTEMPLA A PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º DA LEI N.º 1.050/1960 E DO ART. 22 DO EAOAB.

DIREITO DO ACUSADO À DEFESA TÉCNICA E DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS QUE DEVEM PREVALECER, NUMA PONDERAÇÃO DE INTERESSES, SOBRE O ESCOPO DO APELADO EM SE CONTRAPOR, DESDE A ORIGEM, À SUA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE DEFENSOR DATIVO.

VÍCIO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

MÉRITO.

PLEITO DE SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DE ADVOGADO DATIVO.

IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO ESTADO EM PROMOVER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO ACUSADO HIPOSSUFICIENTE.

DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO PRIMEVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE ORIGEM, E DA NÃO INDICAÇÃO DE DEFENSOR AO CASO PELA INSTITUIÇÃO.

GARANTIA AO ACUSADO DO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

INTELIGÊNCIA DOS NORMAS INSCRITAS NOS §§ 2.º E 3.º DO ART. 5.º DA LEI N.º 1.060/90.

IRREFUTÁVEL O DIREITO DO PROFISSIONAL AO RECEBIMENTO PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROCEDÊNCIA.

DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU APRESENTANDO RESPOSTA À ACUSAÇÃO SIMPLES, COMPARECENDO A UMA AUDIÊNCIA E OFERTANDO OS MEMORIAIS ORAIS.

COMPLEXIDADE DA CAUSA, TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO E TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO JUSTIFICAM A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2.º, DO CPC, APLICADO ANALOGICAMENTE.

REDUÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE PARA O PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 8000443-82.2024.8.05.0218, provenientes da Vara Criminal da Comarca de Utinga/BA, em que figura o ESTADO DA BAHIA como Apelante e o Advogado GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO (OAB/BA n.º 75.777) como Apelado.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER do Recurso, REJEITAR as preliminares e DAR PARCIAL PROVIMENTO à presente Apelação Criminal, para reduzir o montante fixado a título de honorários advocatícios para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora
11/03/2025 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/03/2025 15:58

Juntada de Petição de contra-razões
28/01/2025 02:47

Decorrido prazo de MAURINA DE JESUS LARANJEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 04:14

Decorrido prazo de GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO em 09/12/2024 23:59.
24/01/2025 01:00

Decorrido prazo de GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO em 23/01/2025 23:59.
19/01/2025 04:59

Publicado Intimação em 02/12/2024.
19/01/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
18/01/2025 16:30

Publicado Intimação em 17/12/2024.
18/01/2025 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
10/01/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 12:00

Juntada de Petição de certidão
20/12/2024 11:04

Juntada de Petição de apelação
20/12/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 08:47

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
17/12/2024 01:55

Decorrido prazo de MAURINA DE JESUS LARANJEIRA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:55

Decorrido prazo de GILMAR SILVA LARANJEIRA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 10:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
14/12/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 17:40

Expedição de intimação.
13/12/2024 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2024 17:30

Expedição de intimação.
13/12/2024 17:29

Expedição de intimação.
13/12/2024 17:28

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
13/12/2024 17:05

Revogada a Prisão
13/12/2024 17:05

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 11:01

Conclusos para julgamento
13/12/2024 10:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 13/12/2024 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE UTINGA, #Não preenchido#.
10/12/2024 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 12:39

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 12:38

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 12:35

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 12:34

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 14:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
28/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 11:16

Expedição de intimação.
28/11/2024 11:16

Expedição de intimação.
28/11/2024 11:16

Expedição de intimação.
28/11/2024 10:56

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 13/12/2024 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE UTINGA, #Não preenchido#.
28/11/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 16:58

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 13:35

Juntada de Petição de certidão
06/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 18:53

Juntada de Petição de Documento_1
15/10/2024 20:57

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 20:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2024 14:28

Expedição de intimação.
07/10/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 09:19

Expedição de ofício.
30/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:02

Expedição de intimação.
30/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:56

Mantida a prisão preventida
27/08/2024 11:40

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:21

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:31

Conclusos para decisão
08/07/2024 22:26

Decorrido prazo de MAURICIO ALVES DE MIRANDA em 03/07/2024 23:59.
08/07/2024 22:26

Decorrido prazo de MAURICIO ALVES DE MIRANDA em 03/07/2024 23:59.
07/07/2024 09:59

Publicado Intimação em 25/06/2024.
07/07/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
07/07/2024 09:56

Publicado Intimação em 25/06/2024.
07/07/2024 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 15:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
20/06/2024 09:39

Expedição de intimação.
19/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:37

Expedição de intimação.
19/06/2024 08:37

Expedição de intimação.
18/06/2024 11:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
05/06/2024 13:25

Expedição de intimação.
05/06/2024 13:18

Mantida a prisão preventida
05/06/2024 08:39

Conclusos para decisão
04/06/2024 21:47

Recebida a denúncia contra MAURICIO ALVES DE MIRANDA - CPF: *52.***.*05-89 (REU)
24/04/2024 09:22

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:39

Conclusos para decisão
03/04/2024 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2024 08:32

Declarada incompetência
26/03/2024 12:38

Conclusos para decisão
25/03/2024 22:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8126179-24.2020.8.05.0001

Jose Ivan Dantas Pugliese

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/11/2020 20:53

Exibir Processo

Processo nº 8047417-89.2023.8.05.0000

Liberata Maria Soares Oliveira

Secretario de Administracao do Estado Da...

Advogado: Gabriel Lima SA Teles

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/09/2023 18:57

Exibir Processo

Processo nº 8006198-42.2022.8.05.0191

Francisca Barbosa Leite

Prefeitura Municipal de Paulo Afonso

Advogado: Flavio Henrique Magalhaes Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/03/2023 17:57

Exibir Processo

Processo nº 8006198-42.2022.8.05.0191

Municipio de Paulo Afonso

Francisca Barbosa Leite

Advogado: Flavio Henrique Magalhaes Lima

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/05/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 8000853-67.2022.8.05.0265

Edivaldo Santos de Jesus

Montreal - Hoteis Viagens e Turismo S.A.

Advogado: Tabata Minieri Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/08/2022 16:29

Exibir Processo