29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001128-55.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: NELSON BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB:PI11663), GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de análise de embargos de declaração opostos nos autos da presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, materiais e tutela de urgência, ajuizada por JOSE JOAO NERI DOS SANTOS em face de FRANCOLINO PEREIRA DA SILVA, CREUZA ALVES DA SILVA, MARCELO ALVES DOS SANTOS e MOACIR ALVES DOS SANTOS.

Conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No entanto, as peças protocoladas não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais mencionadas.

Observa-se que não há na decisão embargada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Ao revés, os embargos consistem em mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

A via dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à sua reforma, devendo limitar-se às hipóteses expressas no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso em exame.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ambas as partes.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício/alvará.

P.R.I.C.

São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA
10/06/2022 09:13

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
10/06/2022 09:13

Baixa Definitiva
10/06/2022 09:13

Transitado em Julgado em 10/06/2022
07/06/2022 04:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/06/2022 23:59.
01/06/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 06:46

Publicado Intimação em 13/05/2022.
14/05/2022 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
14/05/2022 06:46

Publicado Intimação em 13/05/2022.
14/05/2022 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
12/05/2022 11:55

Expedição de intimação.
12/05/2022 11:55

Expedição de intimação.
10/05/2022 12:05

Provimento por decisão monocrática
10/05/2022 09:48

Conclusos para decisão
04/05/2022 09:20

Recebidos os autos
04/05/2022 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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