TJBA - 8001826-49.2021.8.05.0235
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 01:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 28/07/2025 23:59.
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30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001826-49.2021.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE Advogado(s): ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES (OAB:BA37910-A) EXECUTADO: ELIZABETE DE SANTANA SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE em face de ELIZABETE DE SANTANA SANTOS, visando à cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa referente a tributos municipais.
O exequente, por intermédio de sua Assessoria Jurídica, informou que o executado celebrou parcelamento do débito objeto da presente execução, cujo cumprimento se encerra em 30/03/2026, conforme consta no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado (ID 498410320). É o relatório.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Assim sendo, a execução fiscal deve ser suspensa até o cumprimento integral do parcelamento, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil e do art. 151, VI, do CTN. Diante do exposto, reconhecendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força do parcelamento informado, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo correspondente ao cumprimento do ajuste, até 30/03/2026.
Anote-se.
Decorrido o prazo ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. São Francisco do Conde, 21 de maio de 2025.
Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta -
29/05/2025 14:15
Expedição de intimação.
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29/05/2025 14:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501780825
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29/05/2025 14:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501780825
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21/05/2025 22:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
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17/05/2025 01:26
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 14:31
Juntada de Petição de petição
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19/10/2023 13:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
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19/10/2023 13:02
Expedição de intimação.
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19/10/2023 12:37
Juntada de aviso de recebimento
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07/10/2023 20:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 06/10/2023 23:59.
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07/10/2023 11:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 06/10/2023 23:59.
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30/09/2023 19:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 29/09/2023 23:59.
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26/09/2023 12:42
Juntada de Certidão
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06/09/2023 01:01
Publicado Despacho em 05/09/2023.
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06/09/2023 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
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04/09/2023 11:44
Expedição de despacho.
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04/09/2023 11:44
Expedição de despacho.
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04/09/2023 11:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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12/05/2022 03:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 06/05/2022 23:59.
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03/05/2022 05:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 02/05/2022 23:59.
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15/03/2022 19:22
Publicado Despacho em 14/03/2022.
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15/03/2022 19:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
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11/03/2022 10:10
Expedição de despacho.
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11/03/2022 10:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/12/2021 15:32
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2021 11:49
Conclusos para decisão
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17/12/2021 11:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2021
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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