26/08/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
02/07/2025 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
01/07/2025 22:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2025 01:35.
01/07/2025 08:58

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:04

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
03/06/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 01:13

Mandado devolvido Positivamente
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8113364-87.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MERIVALDA SILVA DE JESUS SANTANA Advogado(s): ALEXANDRE PEIXOTO GOMES (OAB:BA14472) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Ultrapassados 28 DIAS da juntada do mandado de intimação do Estado da Bahia - PLANSERV - sem que sequer se manifestasse, relata a parte autora o DESCUMPRIMENTO da decisão ante a omissão estatal em NÃO promover os atos que lhes competiam atinentes ao pagamento dos honorários médicos. Ao exame dos autos, ressoa que INEXISTE razão fática ou jurídica a justificar a completa OMISSÃO do Estado da Bahia/PLANSERV em fazer por cumprir o referido comando decisório em sua integralidade.

Nesse aspecto, considerando-se que o ESTADO DA BAHIA - Planserv - já possui PLENA ciência deste feito, e da pretensão resistida aqui pretendida, conforme se atesta pelo Id. 498730778 Intimatório, e não adotara as medidas satisfativas sem a incidência de MULTA DIÁRIA, com fulcro no Poder Geral de Cautela conferido a todos os Magistrados pelo CPC, em especial na aplicação da materialização das decisões judiciais e seus efeitos práticos, DETERMINO ao REQUERIDO - Estado da Bahia ( Planserv) - que no prazo máximo de 48 Horas adote TODAS as medidas de cunho legal, administrativas ou logísticas necessárias ao EFETIVO cumprimento da decisão liminar de Id.414299761, DE FORMA INTEGRAL e especificamente no que pertine ao pagamento dos honorários médicos, sob pena de incidência de MULTA DIÁRIA no importe de R$2.000,00 limitada ao valor total de R$80.000,00.

Tal medida de cumprimento DEVERÁ ser comprovada pelo Estado da Bahia nos AUTOS.

Desta decisão, INTIME-SE PESSOALMENTE o Estado da Bahia por sua PROCURADORIA GERAL, e bem como em caráter complementar ao GESTOR/DIRETOR/RESPONSÁVEL pelo PLANSERV , para fins de adoção das medidas necessárias ao efetivo cumprimento retro. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

P.R.I Salvador, data da assinatura eletrônica.

ADRIANO DE LEMOS MOURA Juiz de Direito
29/05/2025 14:21

Expedição de Mandado.
29/05/2025 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502725241
29/05/2025 14:21

Expedição de Mandado.
28/05/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 01:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEIXOTO GOMES em 16/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:26

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
23/05/2025 14:15

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:15

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2025 23:59.
01/05/2025 01:38

Mandado devolvido Positivamente
29/04/2025 16:47

Expedição de Mandado.
29/04/2025 16:47

Expedição de intimação.
29/04/2025 16:47

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:55

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/04/2025 15:52

Expedição de decisão.
16/04/2025 17:40

Declarada incompetência
15/04/2025 09:53

Conclusos para decisão
08/04/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:28

Juntada de Petição de certidão
14/02/2024 08:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEIXOTO GOMES em 05/02/2024 23:59.
13/02/2024 07:50

Publicado Intimação em 30/01/2024.
13/02/2024 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 13:24

Expedição de Mandado.
26/01/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 16:48

Concedida a Medida Liminar
24/01/2024 15:31

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:10

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
13/12/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 17:08

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 17:55

Juntada de Petição de certidão
02/10/2023 18:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEIXOTO GOMES em 20/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:44

Publicado Intimação em 31/08/2023.
02/09/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
30/08/2023 14:48

Expedição de Mandado.
30/08/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 17:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 08:19

Conclusos para decisão
27/08/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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