14/07/2025 09:18

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/07/2025 09:18

Baixa Definitiva
14/07/2025 09:18

Transitado em Julgado em 14/07/2025
11/07/2025 10:05

Transitado em Julgado em 11/07/2025
10/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:34

Decorrido prazo de JOAQUIM CONCEICAO DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:33

Decorrido prazo de JOAQUIM CONCEICAO DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:16

Decorrido prazo de JOAQUIM CONCEICAO DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:16

Decorrido prazo de Rayssa Helen Batista dos Santos em 02/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:16

Decorrido prazo de Elinaldo Assunção dos Santos em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 12:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
31/05/2025 01:45

Publicado Ementa em 02/06/2025.
31/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 12:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
30/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
30/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0502478-42.2018.8.05.0271 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: JOAQUIM CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): FELIPE EDMUNDO DOS SANTOS QUADROS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE LESÃO CORPORAL (art. 129, § 9º, do cp).

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA SOBRINHA.

PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

PROVIMENTO.

APELANTE CONDENADO A PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO.

DENÚNCIA RECEBIDA EM 26/10/2018.

SENTENÇA PUBLICADA EM 04/03/2024.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.

ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA HOUVE O TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS.

DELITO QUE PRESCREVE NO PRAZO DE 03 ANOS.

PROVIDO O PEDIDO DA DEFESA DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, C/C ARTS. 109, VI, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS.

PARECER DA D.

PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0502478-42.2018.8.05.0271, em que figura como Apelante JOAQUIM CONCEIÇÃO DOS SANTOS e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER do recurso e julgá-lo PROVIDO para DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, conforme certidão de julgamento, nos termos do voto condutor.

Salvador/BA (data registrada no sistema) DES.

ANTONIO CUNHA CAVALCANTI RELATOR (assinado eletronicamente) AC 15
29/05/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82691906
29/05/2025 14:38

Conhecido o recurso de JOAQUIM CONCEICAO DOS SANTOS - CPF: *73.***.*89-34 (APELANTE) e provido
29/05/2025 14:16

Conhecido o recurso de JOAQUIM CONCEICAO DOS SANTOS - CPF: *73.***.*89-34 (APELANTE) e provido
29/05/2025 12:59

Deliberado em sessão - julgado
19/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:41

Incluído em pauta para 26/05/2025 12:00:00 Sala Virtual.
15/05/2025 14:39

Solicitado dia de julgamento
15/05/2025 11:36

Conclusos #Não preenchido#
15/05/2025 11:19

Juntada de Petição de Documento_1
09/05/2025 01:22

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:42

Conclusos #Não preenchido#
30/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:56

Recebidos os autos
30/04/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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