19/06/2025 10:42

Baixa Definitiva
19/06/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 10:41

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/06/2025 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 15:51

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 15:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA8000425-11.2023.8.05.0246 Termo Circunstanciado - Jurisdição: Serra Dourada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000425-11.2023.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA AUTORIDADE: DT SERRA DOURADA Advogado(s): AUTOR DO FATO: WILLIAN PEREIRA MACEDO Advogado(s): DANIEL HERBERT DA COSTA LOPES MACEDO (OAB:BA82292) SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, destinado a apurar a suposta prática, por WILLIAN PEREIRA MACEDO, da conduta prevista no art. 180, §3º, do Código Penal, conforme documentação policial ao ID. 395325124.

Em sede de audiência preliminar, o suposto autor do fato aceitou a proposta de Transação Penal ofertada pelo Ministério Público, consoante Termo de Audiência encartado ao ID. 491444122.

Posto isso, HOMOLOGO a transação ofertada, com fundamento no art. 76, §4º, da Lei Federal n. 9.099/1995.

Compulsando os autos, verifico comprovante de cumprimento integral do termos estipulados, vide documentação juntada ao ID. 495067300.

Sendo assim, EXTINGO A PUNIBILIDADE da agente, nos termos do art. 76, da Lei nº 9.099/1995.

Determino, ademais, que a aplicação da medida não conste dos registros criminais do autor do fato, exceto para fins de requisição judicial (art. 76, §6º, da Lei nº 9.099/1995).

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento definitivo do feito, com baixa no sistema.

Atribuo ao presente ato força de mandado de intimação, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Serra Dourada/BA, data da assinatura eletrônica. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto Designado
09/06/2025 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:24

Expedição de intimação.
09/06/2025 10:24

Expedição de intimação.
13/05/2025 12:27

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de WILLIAN PEREIRA MACEDO - CPF: *84.***.*48-37 (AUTOR DO FATO)
13/05/2025 12:27

Homologada a Transação Penal
13/05/2025 10:29

Conclusos para julgamento
07/04/2025 16:56

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 16:35

Audiência Audiência Preliminar realizada conduzida por 10/03/2025 09:40 em/para VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA, #Não preenchido#.
10/03/2025 12:11

Juntada de Petição de procuração
26/02/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 16:52

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 11:48

Expedição de intimação.
30/01/2025 17:22

Desentranhado o documento
30/01/2025 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 17:20

Juntada de Petição de certidão
24/01/2025 09:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
23/01/2025 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 12:40

Expedição de intimação.
23/01/2025 12:34

Expedição de intimação.
20/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:06

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 10/03/2025 09:40 em/para VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA, #Não preenchido#.
20/01/2025 10:04

Desentranhado o documento
20/01/2025 10:04

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:03

Audiência Audiência Preliminar cancelada conduzida por 10/03/2025 10:40 em/para VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA, #Não preenchido#.
14/01/2025 10:37

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 10/03/2025 10:40 em/para VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA, #Não preenchido#.
09/07/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 09:04

Conclusos para despacho
09/07/2024 08:58

Conclusos para decisão
22/03/2024 09:42

Juntada de Petição de Documento_1
21/03/2024 10:41

Expedição de intimação.
21/03/2024 09:33

Juntada de Certidão
03/03/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:46

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:19

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação DO MP
22/06/2023 09:36

Expedição de intimação.
20/06/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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