TJBA - 8009969-79.2023.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 09:26
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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30/06/2025 09:26
Baixa Definitiva
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30/06/2025 09:26
Transitado em Julgado em 30/06/2025
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30/06/2025 09:25
Transitado em Julgado em 30/06/2025
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12/06/2025 09:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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30/05/2025 02:00
Publicado Intimação em 30/05/2025.
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009969-79.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CLEA FIGUEREDO BARBOSA Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s):PAULO EDUARDO PRADO EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.
PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA CONTRATAÇÃO.
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Cléa Figueredo Barbosa, contra a sentença da 13ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em face da Itapeva XI Multicarteira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados.
A Apelante alega que a inscrição em cadastro de inadimplentes foi baseada em telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela Ré, sem comprovação adequada da contratação e da notificação da cessão de crédito.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Verificar se houve comprovação suficiente da relação jurídica entre as partes, que justificasse a inscrição do nome da Autora em cadastro de restrição ao crédito; e avaliar a legalidade da ausência de notificação formal à Devedora acerca da cessão de crédito.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
As telas sistêmicas e as faturas emitidas pela Ré são consideradas provas válidas para demonstrar a existência da relação jurídica e a regularidade da cobrança, ainda que unilateralmente produzidas, pois tais elementos atendem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4.
A diferença de valores entre as faturas e o registro no cadastro de inadimplência não configura vício na relação jurídica, podendo decorrer de correções monetárias e juros incidentes sobre a dívida. 5.
O efetivo pagamento das faturas pela Acionante reforça a veracidade do vínculo contratual e a ausência de fraude ou má-fé. 6.
A ausência de notificação formal da cessão de crédito não impede que o cessionário exerça o direito de cobrança e registre o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, conforme entendimento consolidado pelo art. 293 do Código Civil e jurisprudência do STJ.
Ademais, a notificação foi devidamente comprovada, não havendo necessidade de aviso de recebimento (AR), em consonância com a Súmula nº 404, do STJ. 7.
Em razão do desprovimento do Apelo, os honorários sucumbenciais são majorados para 12% do valor da causa, conforme o disposto no art. 85, § 11, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO 8.
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 290, 292, 293, 294; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 943.134/RS, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/05/2017.
STJ, AgInt no AREsp 1156325/SP, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/04/2018.
TJMG, Apelação Cível 1.0024.11.308528-6/001, Rel.
Des.
Amauri Pinto Ferreira, 17ª Câmara Cível, j. 14/12/2017.
TJ-BA, Apelação Cível nº 8059130-97.2019.8.05.0001, Rel.
Des.
Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, j. 10/11/2022.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 8009969-79.2023.8.05.0001, oriundos da Comarca de Salvador, em que figuram como Recorrente CLÉA FIGUEREDO BARBOSA e Recorrida ITAPEVA XI MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. -
28/05/2025 15:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 81645694
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28/05/2025 15:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 81645694
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28/05/2025 14:27
Conhecido o recurso de CLEA FIGUEREDO BARBOSA - CPF: *13.***.*82-91 (APELANTE) e não-provido
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28/05/2025 13:33
Conhecido o recurso de CLEA FIGUEREDO BARBOSA - CPF: *13.***.*82-91 (APELANTE) e não-provido
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27/05/2025 18:16
Juntada de Petição de certidão
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27/05/2025 17:24
Deliberado em sessão - julgado
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29/04/2025 17:44
Incluído em pauta para 20/05/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
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28/04/2025 13:58
Solicitado dia de julgamento
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15/01/2025 15:31
Conclusos #Não preenchido#
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15/01/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 15:29
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 15:22
Recebidos os autos
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15/01/2025 15:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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