20/03/2025 16:04

Baixa Definitiva
20/03/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:50

Juntada de Petição de CIENTE MP DE SENTENÇA
16/12/2024 13:10

Expedição de intimação.
12/12/2024 23:09

Julgado improcedente o pedido
26/08/2023 00:43

Publicado Intimação em 24/08/2023.
26/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000043-41.2018.8.05.0101 Petição Cível Jurisdição: Igaporã Requerente: Confederacao Dos Servidores E Funcionarios Publicos Das Fundacoes,autarquias E Prefeituras Municipais Advogado: Severino Medeiros Ramos Neto (OAB:PB19317) Requerido: Municipio De Igapora Advogado: Eder Adriano Neves David (OAB:BA15325) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000043-41.2018.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ REQUERENTE: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS Advogado(s): SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO (OAB:PB19317) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): EDER ADRIANO NEVES DAVID (OAB:BA15325) DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com o art. 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” Para além, inovando em relação à revogada legislação processual civil, o Código de Processo Civil de 2015 previu a possibilidade de julgamento conjunto de processos mesmo na hipótese de ausência de conexão entre eles, visando, em especial, evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

Conforme lúcido parecer do Ministério Público (ID. 380162481), verifica-se que nos processos Nºs 8000043-41.2018.8.05.0101 e 8000048-63.2018.8.05.0101 há causa de pedir e pedidos em comum, em derredor do mesmo precatório (FUNDEF), havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente.

Destarte, determino a reunião de tais feitos, para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55 do CPC.

Certifique-se o teor desta decisão nos autos do processo nº 8000048-63.2018.8.05.0101.

Intimem-se.

Após a cientificação das partes, volvam conclusos.

Sirva da presente como mandado judicial ofício.

Expedientes necessários.

Edson Nascimento Campos Juiz de Direito Igaporã/BA, data na forma eletrônica.
22/08/2023 19:16

Conclusos para despacho
22/08/2023 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2023 10:45

Expedição de despacho.
20/08/2023 10:45

Outras Decisões
04/05/2023 09:16

Conclusos para despacho
02/05/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 11:03

Expedição de despacho.
10/04/2023 19:49

Expedição de despacho.
10/04/2023 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:04

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 01:36

Publicado Despacho em 14/02/2023.
24/03/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
13/02/2023 10:43

Expedição de despacho.
13/02/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 18:02

Conclusos para despacho
18/01/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/10/2022 13:24

Decorrido prazo de SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO em 07/10/2022 23:59.
22/10/2022 13:24

Decorrido prazo de EDER ADRIANO NEVES DAVID em 07/10/2022 23:59.
21/09/2022 19:39

Publicado Intimação em 15/09/2022.
21/09/2022 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
14/09/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 13:24

Conclusos para despacho
17/05/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 18:03

Publicado Despacho em 28/04/2022.
02/05/2022 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
27/04/2022 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 12:54

Expedição de intimação.
26/04/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 12:39

Conclusos para despacho
25/04/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 19:48

Expedição de intimação.
22/04/2022 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/04/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 11:22

Conclusos para despacho
09/03/2022 11:21

Expedição de intimação.
09/03/2022 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/02/2022 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 14/02/2022 23:59.
08/02/2022 05:10

Decorrido prazo de FRED FABIANO NEVES DAVID em 04/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:47

Decorrido prazo de SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO em 04/02/2022 23:59.
20/11/2021 15:30

Publicado Intimação em 18/11/2021.
20/11/2021 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
19/11/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 16:59

Expedição de intimação.
17/11/2021 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2021 11:32

Expedição de citação.
14/11/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 14:18

Conclusos para despacho
13/05/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 14:16

Expedição de citação.
02/05/2021 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 05/04/2021 23:59.
25/03/2021 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2021 10:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/03/2021 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2021 08:39

Expedição de citação.
15/03/2021 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2021 20:18

Expedição de Mandado.
26/05/2020 07:51

Publicado Intimação em 20/05/2020.
19/05/2020 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 17:25

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
29/10/2019 10:05

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
02/05/2018 15:31

Juntada de Petição de substabelecimento
02/04/2018 09:21

Conclusos para decisão
02/04/2018 09:21

Distribuído por sorteio
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de documento de identificação
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de procuração
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de documento de identificação
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de petição
02/04/2018 09:14

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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