TJBA - 8000922-76.2025.8.05.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE VALENÇA  Processo:  ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) n. 8000922-76.2025.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE VALENÇA AUTOR: Nome: ELIABE SOUSA DOS SANTOSEndereço: Rua Pr BErnardino G. da Silva, 67, Graça, VALENçA - BA - CEP: 45400-000Nome: ILDEVANO JOSE DOS SANTOS FILHOEndereço: Rua Pr BErnardino G. da Silva, 67, Graça, VALENçA - BA - CEP: 45400-000  Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: POLIANA SILVA SANTANA, LUAN SILVA ROSARIO, MURILO AUGUSTO RODRIGUES MOREIRA RÉU:  Advogado(s):                                                                                                                                                                       SENTENÇA       Vistos, etc.

Trata-se de ação de alvará judicial proposta por ELIABE SOUSA DOS SANTOS E ILDEVANO JOSE DOS SANTOS FILHO já devidamente qualificados nos autos, com propósito de obter autorização para levantamento de valores devidos pela Prefeitura de Valença e não recebidos em vida por SANDRA SOUSA DOS SANTOS , falecida em 17 de setembro de 2022.

Juntou documentos diversos. É o relatório.

Fundamento e decido. É sabido que nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.859/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Tem-se, portanto, que as verbas de natureza remuneratória podem ser pagas diretamente aos dependentes, e, na sua falta, aos sucessores da pessoa falecida, por meio de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Convém ressaltar, com destaque, que nesta hipótese não é exigida comprovação de inexistência de outros bens e que o valor seja inferior ao limite de 500 ORTN.

Isso, porque a Lei n. 6.859/1980 disciplinou dois regimes para levantamento de valores deixados por pessoa falecida.

O requisito da inexistência de outros bens sujeitos a inventário e o teto de 500 ORTN somente é aplicável para as ações de alvará em que se pleiteia o levantamento de valores depositados em conta bancária (poupança, corrente ou investimentos) ou montantes relacionados com restituição de imposto de renda.

Por sua vez, em se tratando de verba remuneratória, o artigo 1º da citada lei não estabelece a necessidade preenchimento dos requisitos citados acima.

Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame do pedido.

A Certidão de Crédito juntada no ID. 486038407, emitida conjuntamente pela Secretaria de Administração e Secretaria de Educação do Município de Valença, declara  que a Sra.

Sandra Sousa dos Santos, CPF *61.***.*06-87, é credora da quantia de R$ 14.941,80 (catorze mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) referente a ação judicial 0001078-45.2006.4.01.3301, que trata sobre o recebimento de valores do FUNDEF.

Logo, uma vez comprovada a sua condição de herdeiros, o pagamento de tal valor deve ser feito aos Requerentes.

Ora bem, importante observar que a presente decisão não está reconhecendo o direito de crédito da falecida, muito menos tem caráter de condenar o Município de Valença a pagar valores.

A providência aqui adotada é são somente para autorizar o(s) dependente(s), e, caso não exista, o(s) herdeiro(s), do(a) Sr.(a) a levantar valores não recebidos em vida, se acaso existentes, a ser pago pelo município.

GIZADAS ESSAS CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar ELIABE SOUSA DOS SANTOS E ILDEVANO JOSE DOS SANTOS FILHO, acaso existente saldo credor, a levantar(em) o montante devido pelo Município de Valença à Sra. SANDRA SOUSA DOS SANTOS,  com CPF *61.***.*06-87, não recebidos em vida, de que trata a Certidão de Crédito juntada no ID. 486038407, na proporção de 50% ( cinquenta por cento ) para cada um.

Com efeito, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o prazo de recurso.

Expeça-se alvará judicial, de forma individual e proporcional.

Sem custas, uma vez que defiro assistência gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.  Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Valença-BA, 6 de junho de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)