18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000681-83.2023.8.05.0009 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ REQUERENTE: APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO registrado(a) civilmente como TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936), CLAYTON GONCALVES MENEZES (OAB:BA49167) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANAGE Advogado(s): THAMILES ALVES MOREIRA GUSMAO (OAB:BA38877), NISLEI ARAUJO DE SOUZA (OAB:BA34048), ISRAEL MARCU DOS SANTOS (OAB:BA54121), HUGO SILVEIRA DIAS BRITO (OAB:BA32093), EDELVAN SANTOS VIEIRA (OAB:BA46419) DECISÃO

Vistos. Trata-se de pedido de juntada de nova procuração e termo de revogação de mandato, formulado pelo autor APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, constituindo como novo patrono o advogado CLAYTON GONÇALVES MENEZES (OAB/BA 49.167) e revogando expressamente os poderes anteriormente conferidos ao advogado TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB/BA 22.936).

Compulsando os autos, verifico que a petição de revogação foi protocolizada em 01/08/2025, acompanhada do respectivo termo de revogação e nova procuração, todos devidamente assinados pelo representante legal do sindicato autor. Ocorre que, embora a revogação de mandato seja direito potestativo do constituinte, independendo de anuência do advogado revogado, conforme disposto no art. 686 do Código Civil, os princípios da ampla defesa, contraditório e boa-fé processual recomendam que seja oportunizada manifestação ao causídico cujos poderes foram revogados, especialmente considerando que não há nos autos comprovação de que o mesmo tenha sido formalmente cientificado da decisão.

Tal medida visa assegurar a regularidade processual, evitar nulidades futuras por vício de intimação, garantir a transparência no processo de substituição de patrono e permitir ao advogado revogado manifestar-se sobre pendências relacionadas ao mandato.

Ademais, é prudente que a parte autora comprove ter notificado extrajudicialmente o advogado revogado, demonstrando observância aos deveres de lealdade e boa-fé processual. Isto posto, com fundamento no art. 5º, LV da Constituição Federal, arts. 7º, 9º e 10 do CPC, determino: a) Intime-se o advogado TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB/BA 22.936), por meio de seu cadastro no sistema PJe, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a revogação de mandato noticiada nos autos, podendo confirmar a ciência da revogação, informar sobre pendências relacionadas ao mandato e apresentar eventuais considerações pertinentes; b) Determino a intimação da parte autora que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de notificação extrajudicial do advogado revogado sobre a cessação do mandato, preferencialmente por meio de notificação cartorária, correspondência com AR e MP, ou outro meio que comprove a efetiva comunicação.

Esclareço que o silêncio do advogado revogado no prazo assinalado não impedirá o deferimento da substituição processual, tendo em vista o caráter potestativo da revogação de mandato.

Cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos para decisão sobre o pedido de substituição de patrono e demais providências. P.I.C. Anagé/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito
17/09/2025 11:43

Expedição de intimação.
17/09/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 10:51

Conclusos para decisão
06/08/2025 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2025 15:53

Juntada de Petição de procuração
21/07/2025 08:09

Decorrido prazo de APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 18/07/2025 23:59.
21/07/2025 08:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAGE em 18/07/2025 23:59.
21/07/2025 08:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAGE em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:24

Decorrido prazo de APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:21

Juntada de Petição de comunicações
06/07/2025 16:23

Publicado Intimação em 18/06/2025.
06/07/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
02/07/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Intimem-se os polos processuais para que informem seu domicílio eletrônico (Whatsapp e/ou e-mail), no prazo de 15 dias.
16/06/2025 00:10

Expedição de intimação.
16/06/2025 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 00:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 22:11

Expedição de despacho.
14/06/2025 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 01:48

Decorrido prazo de APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAGE em 24/04/2025 23:59.
19/03/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 10:10

Conclusos para julgamento
21/12/2023 02:23

Publicado Intimação em 20/12/2023.
21/12/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 13:43

Expedição de intimação.
19/12/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 09:23

Expedição de despacho.
04/12/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 09:23

Outras Decisões
20/10/2023 08:53

Conclusos para despacho
18/10/2023 19:37

Decorrido prazo de APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 05/10/2023 23:59.
17/10/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 17:48

Publicado Despacho em 20/09/2023.
22/09/2023 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:31

Expedição de despacho.
19/09/2023 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:19

Conclusos para despacho
14/08/2023 08:48

Conclusos para decisão
14/08/2023 08:44

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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