30/07/2025 16:49

Juntada de informação
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8006529-64.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Curatela] Pólo Ativo: REQUERENTE: ISABELLA SANTOS DA CRUZ Pólo Passivo: REQUERIDO: REGINALDO SIMOES DA CRUZ Vistos, etc.

REQUERENTE: ISABELLA SANTOS DA CRUZ, devidamente qualificada nos autos, requer a interdição de REQUERIDO: REGINALDO SIMOES DA CRUZ, seu (a) genitor, aduzindo para tanto que o (a) interditando (a) é portador (a) de patologia mental que lhe retira a capacidade de exercer os atos da vida civil e exprimir sua vontade, necessitando dos cuidados do (a) requerente.

Juntou documentos, inclusive atestado/laudo médico (ID 226815281).

Foi procedida a entrevista do interditando (termo de ID 378452529).

Estudo social (ID 383169741) confirma que o requerido é portador de esquizofrenia (CID 10: F20.3), não possuindo condições de gerir a sua pessoa, manifestar sua vontade, bem como administrar seus bens e praticar os atos da vida civil.

A Curadoria Especial interveio no feito, visando preservar os interesses do (a) interditando (a) (ID 468882364 ).

O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de (ID 476250893).

Relatados.

DECIDO.

Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do requerente e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido.

O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil.

No caso em tela, consta informação de que o requerente já vem prestando assistência ao interditando com quem tem estreito relacionamento.

Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial, são suficientes para justificar a medida postulada.

Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de REQUERIDO: REGINALDO SIMOES DA CRUZ, e, assim, amparado no inc.

III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando como CURADOR REQUERENTE: ISABELLA SANTOS DA CRUZ, (filha), a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do NCPC, devendo assumir a administração dos bens do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado.

Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015.

Assim, fixo os limites da Curatela aos fatos escritos no art. 1.782 do Código Civil.

Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema.

P.R.I.C. ITABUNA, 26 de maio de 2025.

SAMI STORCH Juiz de Direito
10/07/2025 06:43

Expedição de sentença.
10/07/2025 06:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:52

Decorrido prazo de ISABELLA SANTOS DA CRUZ em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 08:52

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:26

Expedição de sentença.
01/07/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 02:51

Decorrido prazo de ISABELLA SANTOS DA CRUZ em 26/06/2025 23:59.
01/07/2025 02:51

Decorrido prazo de REGINALDO SIMOES DA CRUZ em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 02:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 02:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 00:24

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Documento_1
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8006529-64.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Curatela] Pólo Ativo: REQUERENTE: ISABELLA SANTOS DA CRUZ Pólo Passivo: REQUERIDO: REGINALDO SIMOES DA CRUZ Vistos, etc.

REQUERENTE: ISABELLA SANTOS DA CRUZ, devidamente qualificada nos autos, requer a interdição de REQUERIDO: REGINALDO SIMOES DA CRUZ, seu (a) genitor, aduzindo para tanto que o (a) interditando (a) é portador (a) de patologia mental que lhe retira a capacidade de exercer os atos da vida civil e exprimir sua vontade, necessitando dos cuidados do (a) requerente.

Juntou documentos, inclusive atestado/laudo médico (ID 226815281).

Foi procedida a entrevista do interditando (termo de ID 378452529).

Estudo social (ID 383169741) confirma que o requerido é portador de esquizofrenia (CID 10: F20.3), não possuindo condições de gerir a sua pessoa, manifestar sua vontade, bem como administrar seus bens e praticar os atos da vida civil.

A Curadoria Especial interveio no feito, visando preservar os interesses do (a) interditando (a) (ID 468882364 ).

O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de (ID 476250893).

Relatados.

DECIDO.

Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do requerente e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido.

O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil.

No caso em tela, consta informação de que o requerente já vem prestando assistência ao interditando com quem tem estreito relacionamento.

Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial, são suficientes para justificar a medida postulada.

Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de REQUERIDO: REGINALDO SIMOES DA CRUZ, e, assim, amparado no inc.

III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando como CURADOR REQUERENTE: ISABELLA SANTOS DA CRUZ, (filha), a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do NCPC, devendo assumir a administração dos bens do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado.

Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015.

Assim, fixo os limites da Curatela aos fatos escritos no art. 1.782 do Código Civil.

Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema.

P.R.I.C. ITABUNA, 26 de maio de 2025.

SAMI STORCH Juiz de Direito
28/05/2025 18:02

Expedição de sentença.
28/05/2025 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502260854
28/05/2025 18:02

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 10:25

Conclusos para julgamento
02/12/2024 06:42

Juntada de Petição de parecer
27/11/2024 09:30

Expedição de ata da audiência.
14/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:29

Expedição de ato ordinatório.
24/09/2024 09:22

Juntada de Petição de Documento_1
23/09/2024 14:15

Expedição de ata da audiência.
23/09/2024 13:43

Expedição de ato ordinatório.
12/07/2024 01:18

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.
09/06/2024 11:14

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2024.
09/06/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 09:55

Expedição de ato ordinatório.
05/06/2024 09:55

Expedição de ato ordinatório.
05/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:25

Expedição de ato ordinatório.
12/03/2024 14:15

Expedição de ato ordinatório.
12/03/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 09:09

Expedição de ato ordinatório.
07/03/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:08

Expedição de ato ordinatório.
22/01/2024 00:19

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.
06/11/2023 13:52

Expedição de ato ordinatório.
23/08/2023 18:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 21/08/2023 23:59.
02/08/2023 08:33

Expedição de intimação.
08/07/2023 02:53

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.
20/06/2023 05:50

Decorrido prazo de ISABELLA SANTOS DA CRUZ em 23/02/2023 23:59.
25/04/2023 12:57

Expedição de intimação.
25/04/2023 12:49

Expedição de ato ordinatório.
25/04/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:44

Juntada de laudo pericial
13/04/2023 13:36

Juntada de Certidão
03/04/2023 23:10

Decorrido prazo de REGINALDO SIMOES DA CRUZ em 10/02/2023 23:59.
03/04/2023 13:04

Expedição de ato ordinatório.
03/04/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 12:59

Expedição de ato ordinatório.
03/04/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 15:39

Juntada de ata da audiência
20/01/2023 20:59

Publicado Ato Ordinatório em 17/01/2023.
20/01/2023 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 00:10

Mandado devolvido Positivamente
16/01/2023 17:38

Expedição de ato ordinatório.
16/01/2023 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 17:38

Expedição de Mandado.
16/01/2023 17:37

Expedição de Mandado.
08/11/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 20:56

Decorrido prazo de REGINALDO SIMOES DA CRUZ em 13/10/2022 23:59.
12/10/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 10:50

Publicado Decisão em 20/09/2022.
23/09/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
19/09/2022 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 16:42

Concedida a Medida Liminar
25/08/2022 09:43

Inclusão no Juízo 100% Digital
25/08/2022 09:43

Conclusos para decisão
25/08/2022 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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