07/03/2023 00:25

Publicado Intimação em 20/01/2023.
07/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
28/02/2023 18:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/02/2023 23:59.
28/02/2023 18:50

Decorrido prazo de EDVALDO JORGE DO NASCIMENTO em 07/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:56

Baixa Definitiva
15/02/2023 09:56

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 23:23

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8002472-06.2019.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Edvaldo Jorge Do Nascimento Advogado: Jailson Matos De Sousa Filho (OAB:BA49455) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002472-06.2019.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: EDVALDO JORGE DO NASCIMENTO Advogado(s): JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB:BA49455) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA

Vistos...

Sustenta a parte autora a nulidade na contratação do empréstimo consignado indicado na exordial.

Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

A tentativa de conciliação restou frustrada.

A Ré, em defesa, alega: preliminares e no mérito sustentou a validade da contratação, junta contrato e comprovante de recebimento do empréstimo pela parte autora.

Defende inexistência de dever em indenizar.

Pugna pela improcedência.

Manifestação apresentada.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas.

Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil.

Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento.

A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil.

E isso porque, de acordo com o art. 488, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”.

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.

Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas.

Pois bem.

Em se tratando de negócio jurídico estabelecido entre instituição financeira e pessoa física, havendo nítido desequilíbrio contratual, consubstanciado na vulnerabilidade e hipossuficiência de uma das partes em relação à outra, impende o reconhecimento da aplicação da legislação consumerista ao caso em apreço, fulcro nos arts. 2º e 3º do CDC, de modo a viabilizar, também, a facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6, inciso VIII, do CDC).

A modalidade de “Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC)” consiste em sistema que utiliza margem de desconto em benefícios e proventos dos servidores públicos federais, superior aos 30% dispostos pela legislação como limite aos empréstimos consignados (Lei n. 13.172/2015).

Por conseguinte, a adesão a essa espécie contratual importa em alargamento da faixa de crédito do consumidor, utilizando do percentual de 5% - disponibilizado a título de despesas e saques com cartão de crédito - para contrair, em verdade, novo empréstimo que se constitui pelo limite disponível no cartão.

Em vista desse sistema, o aderente fica condicionado a uma dívida que se mantém quase integralmente intacta com o passar dos meses.

A amortização mensal feita com o desconto no benefício previdenciário dá conta de parcela mínima de pagamento, incidindo os juros sobre a totalidade do valor ainda pendente, o que onera o contrato praticamente na mesma proporção do pagamento realizado mês a mês.

Todavia, ainda que onerosa, a modalidade constitui alternativa de crédito legalmente reconhecida pela legislação pátria, de modo que, atendendo aos requisitos gerais dos negócios jurídicos e àqueles intrínsecos aos contratos de RMC, não há falar em ilegalidade das cobranças decorrentes da contratação, devendo-se manter hígidas as convenções arbitradas entre as partes.

Em que pese a peculiaridade subjetiva que atinge a parte contratante no caso concreto – em se tratando de pessoa idosa e, por conseguinte, hipervulnerável aos olhos da legislação consumerista –, isto não é, por si só, suficiente para a procedência da ação.

Com efeito, cabia ao requerido elidir o fato constitutivo de direito da parte consumidora, a teor do art. 373, II, do CPC, ônus do qual se desincumbiu.

A parte demandante limitou-se a anexar extratos, os quais, se analisados conjuntamente com as faturas juntadas pela instituição ré, dão conta que de fato o empréstimo na modalidade ‘reserva de margem’ foi realizado.

Ademais, verifica-se que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, considerando que comprovou a contratação do cartão de crédito através da contratação juntada bem como anexou o comprovante de transferência dos valores, consoante ID. 231435549 231435553 e que comprova que o autor se beneficiou do empréstimo.

Diante deste contexto, não há que se falar em conduta ilegal da instituição financeira ré, assim como inexistente qualquer reparação, seja a título de dano material ou moral, porquanto as cobranças efetuadas configuram exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC.

Nesse sentido, considero legítima a cobrança por parte da ré contra a parte acionante, eis que esta, ciente do contrato, tem o dever do adimplemento obrigacional.

Constato, pois, a regularidade da contratação e, por esta razão, reputo devidos os descontos efetuados pela instituição financeira no benefício previdenciário da parte requerente.

Afinal, o banco demandado comprovou a EXISTÊNCIA do negócio jurídico ora vergastado ao ter juntado aos autos o contrato com a assinatura que é idêntica àquela que consta no documento pessoal da parte autora.

Entendo não ser caso de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte demandante, pois não vislumbro má-fé ou engodo dela com o ajuizamento desta ação, eis que ela apenas exerceu seu direito de ação, além do que a improcedência da pretensão da parte autora não conduz, automaticamente, sua má-fé.

Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 487, I CPC/2015, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

P.R.I.

Arquivem-se, oportunamente.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

Milena Cintra de Souza Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto CAPIM GROSSO/BA, 16 de janeiro de 2023.
19/01/2023 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 11:01

Julgado improcedente o pedido
27/09/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 16:09

Conclusos para julgamento
06/09/2022 15:28

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 06/09/2022 15:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
06/09/2022 10:37

Juntada de Petição de substabelecimento
05/09/2022 14:02

Juntada de Petição de contestação
02/09/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 09:45

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA redesignada para 06/09/2022 15:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
25/04/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 09:22

Publicado Intimação em 03/08/2021.
04/08/2021 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
01/08/2021 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2021 22:08

Audiência Conciliação designada para 11/10/2022 09:30 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
21/07/2021 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2020 00:15

Decorrido prazo de EDVALDO JORGE DO NASCIMENTO em 04/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 14:49

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 21:20

Conclusos para despacho
18/05/2020 17:06

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 00:38

Publicado Intimação em 06/05/2020.
05/05/2020 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 10:05

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2020 01:30

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
05/08/2019 08:18

Conclusos para decisão
02/08/2019 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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