17/04/2024 11:08

Baixa Definitiva
17/04/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 07:20

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 17:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA
20/02/2024 17:23

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
20/02/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:23

Juntada de Certidão
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 8026644-23.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Andre Santos Silva Advogado: Milena Correia Silva (OAB:BA54960-A) Agravado: Municipio De Maiquinique Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8026644-23.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ANDRE SANTOS SILVA Advogado(s): MILENA CORREIA SILVA (OAB:BA54960-A) AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANDRÉ SANTOS SILVA em face da decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Macarani/BA, que nos autos da Ação Ordinária, tombada sob o nº 8000015-32.2023.8.05.0155, indeferiu a medida liminar requerida nos seguintes termos: “(…) Ante todo o exposto, DENEGO a Tutela de Urgência postulada.

Constato que na sua manifestação preliminar o Município adentra ao mérito.

Neste contexto, deverá confirmar se esta peça processual deve ser acolhida como contestação.

Em seguida, se for o caso, intime-se a parte autora, através de sua advogada, que apresente réplica no prazo de quinze dias.

Após, anuncio o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes ainda tiverem provas a serem produzidas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Publique-se.

DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA DECISÃO.

Macarani, datado e assinado digitalmente.

Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito " (ID. 45415015).

Alega, em síntese, que: "(…) Inicialmente cabe destacar que, muito embora tenha integrado o cadastro de reserva, durante a validade do certame surgiram novas vagas para o cargo acima citado, para isso, vem juntar aos autos documentos que atestam a vacância dos cargos públicos em comento ou a ocupação dos mesmos de maneira precária ou ilegal. (…)".

Salienta que: "(…) Ademais, a probabilidade do direito encontra-se comprovada pelos documentos que denotam a vacância de cargo público para o qual foi regularmente aprovada, bem como a ocupação de tais cargos de forma precária e ilegal, vez que além das exonerações, demissões, aposentadorias e óbitos, haviam contratações de pessoal por vínculo precário (terceirizados e cedidos dos Municípios) exercendo as funções típicas dos cargos do concurso objeto dos autos. (…)".

Requer a concessão de efeito suspensivo a fim de conceder a tutela de urgência de forma liminar, determinando-se a imediata nomeação da Agravante.

No mérito, pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento, confirmando a tutela antecipada e reforma da decisão objurgada (ID.45414487).

Anexou documentos (ID's 45415012 e seguintes).

A medida liminar requerida foi indeferida (ID 45665888).

A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (ID 48235410).

Instada a se manifestar a douta Procuradoria de Justiça exarou Parecer opinando pelo desprovimento do agravo (ID 51411564). É o que importa relatar.

DECIDO.

Examinando os autos, infere-se que o presente Agravo de Instrumento se encontra prejudicado, notadamente em razão da prolação da sentença proferida pela eminente Magistrado de Primeiro Grau nos autos do processo de origem n.º 8000015-32.2023.8.05.0155, consoante se observa: “Diante do exposto, AFASTO A PRELIMINAR de prescrição, e no mérito, nos termos do quanto dispõe o art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, após o trânsito em julgado.

DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA.

Macarani, datado e assinado digitalmente.

Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro.

Juíza de Direito” (ID 430305744).

Nestas condições, constata-se que ocorreu a perda superveniente do interesse deste recurso.

No mesmo sentido vem decidindo esta Colenda Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA PROLATADA.

IMPERIOSO RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

RESTANDO PATENTE A FALTA DE INTERESSE DO AGRAVANTE, AGRAVO PREJUDICADO, RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-BA - AI: 00183832120178050000, Relator: Cassinelza da Costa Santos Lopes, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2020)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

SENTENÇA POSTERIOR DO JUÍZO A QUO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-BA - AI: 00190760520178050000, Relator: Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2020)”.

O artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil determina que: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Com efeito, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto deste Agravo de Instrumento, notadamente em razão da ausência de interesse processual.

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil.

Inexistindo recurso, proceda-se o arquivamento do feito com baixa na distribuição.

Atribui-se à presente decisão força de mandado para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos artigos 154 e 244 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 18 de fevereiro de 2024.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora III
18/02/2024 23:51

Prejudicado o recurso
18/11/2023 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE em 17/11/2023 23:59.
27/10/2023 12:29

Conclusos #Não preenchido#
17/10/2023 14:06

Decorrido prazo de ANDRE SANTOS SILVA em 16/10/2023 23:59.
13/10/2023 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE em 11/10/2023 23:59.
30/09/2023 00:12

Expedição de Certidão.
27/09/2023 19:31

Juntada de Petição de AI 80266442320238050000 Andre S Silva X Municipio de Maiquinique BA
27/09/2023 19:30

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/09/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 02:21

Publicado Despacho em 20/09/2023.
21/09/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 12:53

Juntada de Certidão
19/09/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:36

Conclusos #Não preenchido#
15/09/2023 10:36

Juntada de Certidão
14/09/2023 00:16

Decorrido prazo de ANDRE SANTOS SILVA em 13/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:24

Expedição de Certidão.
19/08/2023 01:40

Publicado Despacho em 18/08/2023.
19/08/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 10:09

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 00:35

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:51

Conclusos #Não preenchido#
27/07/2023 15:05

Juntada de Petição de contra-razões
08/07/2023 00:27

Decorrido prazo de ANDRE SANTOS SILVA em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:04

Decorrido prazo de ANDRE SANTOS SILVA em 06/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:14

Expedição de Certidão.
16/06/2023 00:09

Expedição de Certidão.
16/06/2023 00:01

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:37

Juntada de Certidão
14/06/2023 01:59

Publicado Decisão em 13/06/2023.
14/06/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 16:53

Juntada de Certidão
12/06/2023 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 00:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/05/2023 05:45

Conclusos #Não preenchido#
30/05/2023 05:45

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:38

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000342-90.2020.8.05.0119

Damiao Xavier de Jesus

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Juliano Martins Mansur

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/06/2021 16:10

Exibir Processo

Processo nº 8000342-90.2020.8.05.0119

Damiao Xavier de Jesus

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Alesandra Alves Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/07/2020 15:17

Exibir Processo

Processo nº 8009029-51.2022.8.05.0001

Terezinha Pereira dos Santos

Banco Pan S.A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/01/2022 14:52

Exibir Processo

Processo nº 8018218-22.2023.8.05.0000

Banco Economico S. A. em Liquidacao

Hugo Amaral Villarpando

Advogado: Sofia SAAD Goncalves

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/05/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0778174-71.2017.8.05.0001

Municipio de Salvador

Habitacao e Urbanizacao da Bahia S A Urb...

Advogado: Nelma Oliveira Calmon de Bittencourt

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/09/2017 11:21

Exibir Processo