10/07/2025 09:16

Processo Desarquivado
07/07/2025 15:16

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
07/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 08:37

Arquivado Provisoramente
14/03/2024 23:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/03/2024 23:59.
10/03/2024 21:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/03/2024 23:59.
02/03/2024 17:35

Publicado Decisão em 20/02/2024.
02/03/2024 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8057068-84.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Maria Da Penha Barros Advogado: Sandra Amancio Alves (OAB:BA45527) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8057068-84.2019.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARIA DA PENHA BARROS DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.

Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.

Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.

Voltem os autos ante qualquer intercorrência.

ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.

Intime-se.

Publique-se.

SALVADOR, 12 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
15/02/2024 19:39

Expedição de decisão.
15/02/2024 19:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/02/2024 00:24

Conclusos para decisão
04/02/2024 00:24

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
04/02/2024 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 22:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 21:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 16:39

Conclusos para decisão
29/07/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/05/2023 23:59.
16/05/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 15:18

Expedição de despacho.
01/11/2022 20:30

Expedição de despacho.
01/11/2022 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 00:05

Conclusos para decisão
15/10/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 22:56

Expedição de despacho.
19/04/2022 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 22:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2021 23:26

Conclusos para decisão
05/01/2021 06:23

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA BARROS em 01/09/2020 23:59:59.
02/01/2021 17:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/09/2020 23:59:59.
09/08/2020 12:51

Publicado Despacho em 20/07/2020.
05/08/2020 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 02:27

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
17/07/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 02:27

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2020 10:15

Conclusos para decisão
19/06/2020 14:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 13:00

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
16/10/2019 23:51

Conclusos para despacho
16/10/2019 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8005708-37.2023.8.05.0271

Municipio de Valenca

Escola Contos de Fada LTDA

Advogado: Ananda de Azevedo Assuncao Fonseca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/11/2023 12:48

Exibir Processo

Processo nº 8004744-31.2023.8.05.0049

Jose Laudelino dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Claudio Diego Araujo do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/10/2023 12:12

Exibir Processo

Processo nº 8000563-84.2021.8.05.0007

Moacyr dos Santos Bacelar

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/10/2021 17:53

Exibir Processo

Processo nº 8006419-42.2023.8.05.0271

Municipio de Valenca

Maria D Ajuda Almeida Pereira

Advogado: Tarcio Vitor Moreno Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/12/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 8005815-81.2023.8.05.0271

Municipio de Valenca

Conrado de Jesus Alexandrino e Cia LTDA

Advogado: Ananda de Azevedo Assuncao Fonseca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/11/2023 09:16

Exibir Processo