14/01/2025 01:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 13/03/2024 23:59.
14/01/2025 01:41

Decorrido prazo de ADRIANO CRUZ SILVA AMARAL em 13/03/2024 23:59.
17/09/2024 05:32

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 19/04/2024 23:59.
10/09/2024 11:17

Conclusos para despacho
10/06/2024 21:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 18/04/2024 23:59.
10/06/2024 21:41

Decorrido prazo de ADRIANO CRUZ SILVA AMARAL em 18/04/2024 23:59.
21/04/2024 05:41

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/04/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
27/03/2024 22:33

Publicado Despacho em 26/03/2024.
27/03/2024 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
27/03/2024 01:59

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
21/03/2024 22:57

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 04:30

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 13/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:30

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 09:42

Conclusos para despacho
11/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ADRIANO CRUZ SILVA AMARAL em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 12:08

Juntada de Petição de diligência
02/03/2024 00:30

Publicado Intimação em 21/02/2024.
02/03/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
26/02/2024 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES SENTENÇA 8000868-34.2022.8.05.0007 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Amélia Rodrigues Autor: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Aloha I Advogado: Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB:SP71318) Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB:BA43184) Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB:BA43183) Reu: Adriano Cruz Silva Amaral Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Amélia Rodrigues Jurisdição Plena PROCESSO Nº: 8000868-34.2022.8.05.0007 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I REU: ADRIANO CRUZ SILVA AMARAL SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de Busca e Apreensão do veículo descrito na inicial, tendo como fundamento o Decreto-Lei nº 911/69.

Afirma a parte requerente, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento, sendo o veículo objeto de alienação fiduciária em garantia em favor da instituição; que a parte requerida deixou de pagar as prestações acordadas, motivo pelo qual foi constituída em mora; e que, em razão disso, cabe o pedido de busca em apreensão do bem.

Pugna, assim, pela concessão da liminar para busca e apreensão do bem.

No mérito, caso não purgada a mora nem apreendido o veículo, requer a consolidação da propriedade do automóvel.

O pedido veio acompanhado de documentos (ID. 326952250).

A medida liminar foi deferida. (ID 373134067).

Em seguida, o requerido foi citado (ID. 379096475) e o bem apreendido.

Certificou-se o decurso do prazo para contestação sem manifestação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, registro que a lide está apta para ser julgada, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

A parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia e, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Nesse contexto, presumidas a existência, a seu favor, de gravame fiduciário sobre o veículo objeto da lide e a mora da parte ré, faz jus a parte requerente à consolidação do direito de propriedade e a posse sobre o veículo descrito na petição inicial, nos termos do art. 3º, § 1º, Decreto-Lei nº 911/69.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE , com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, o pedido inaugural para, confirmando a tutela liminar, consolidar a propriedade e a posse do veículo descrito na petição inicial, em nome da parte requerente.

Ante a sucumbência da parte requerida, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 2 o , do CPC.

Sentença sujeita ao rito do art. 523 do CPC/15.

Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC)–, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos a Superior Instância para apreciação do recurso interposto.

Proceda-se à retirada de eventual gravame sobre o veículo deferido em sede de tutela liminar.

Sentença publicada e registrada através do processo eletrônico.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado/ofício/carta precatória, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Amélia Rodrigues - BA, datado e assinado eletronicamente.

FLAVIO BARBOSA KAMACHE Juiz Substituto
19/02/2024 12:34

Expedição de intimação.
18/02/2024 23:30

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 09:41

Conclusos para julgamento
09/07/2023 07:39

Decorrido prazo de ADRIANO CRUZ SILVA AMARAL em 05/04/2023 23:59.
02/04/2023 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2023 09:54

Juntada de Petição de certidão
29/03/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2023 12:19

Expedição de Mandado.
13/03/2023 16:15

Concedida a Medida Liminar
09/03/2023 12:43

Conclusos para despacho
08/02/2023 09:58

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 15:25

Conclusos para decisão
02/12/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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