05/07/2025 18:34

Baixa Definitiva
05/07/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 02:10

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 00:52

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 16:52

Publicado Intimação em 30/05/2025.
29/06/2025 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
26/06/2025 00:58

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8006822-54.2021.8.05.0150 AÇÃO:  BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)    ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ANA VALERIA SILVA GUIMARAES SENTENÇA META 2 CNJ Em 5-11-2021 foi distribuída a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra ANA VALERIA SILVA GUIMARAES , ambos qualificados nos autos, em cujo bojo a parte autora alega que a parte acionada inadimpliu o contrato, que tinha como garantia o veículo descrito na inicial, ensejando a busca e apreensão do bem.

A inicial foi instruída com procuração (Id 155138800) e documentos (Id 155138801/ 155138802/ 155138803/ 155138804/ 155138805/ 155138807/ 155138808/ 155140710/ 155140711/ 155140712/ 155140713/ 155140715/ 155140717/ 155140718/ 155140719) Liminar concedida (Id 156498737) e cumprida positivamente no (Id 168455565) conforme certidão do meirinho      Citada (Id 425047801), a parte ré deixou transcorrer o prazo sem contestar, conforme certidão cartorária (Id 442363224)   No último petitório (Id 456776644) - o autor pugna pelo julgamento do feito. É o breve relatório.

DECIDO. O Decreto-Lei n. 911/69 estabelece em seu art. 3º estabelece que: "o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor". A Súmula 72 do STJ estabelece: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

Outrossim, consoante o entendimento já consolidado nos Tribunais Pátrios, a mora se configura pela simples entrega da notificação, inclusive via postal, com aviso de recebimento, no endereço do contratante, consignado no contrato, identificando-se o recebedor, que não precisa, necessariamente, ser o devedor.

Constata-se que não houve manifestação da parte Ré, comportando julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil 2015, haja vista que não apresentou contestação, o que enseja a revelia.

Esta opera seus jurídicos e legais efeitos, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados pela autora, nos termos do art. 344 do CPC.

Ressalte-se ainda que acaso a parte ré não tenha sido notificada satisfatoriamente, a sua citação supre a notificação.

Nessa linha: TJ-MG - Apelação Cível AC 10079110620956001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 09/05/2014 Ementa: BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - VALIDADE -NOTIFICAÇÃO PESSOAL SUPRIDA PELA CITAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. - O feito não pode ser extinto apenas porque a notificação foi realizada por cartório de comarca diferente do domicílio do réu. - Se o réu foi citado, a notificação extrajudicial perdeu sua razão de ser, vez que a citação supriu a formalidade legal. - Diante da inadimplência confirmada pelo apelado, o mínimo que se pode admitir é a procedência do pedido da Ação de Busca e Apreensão, consolidando nas mãos da apelante a posse e a propriedade do bem apreendido.

Outrossim, o art. 3.º, § 1.º, do Decreto-lei n. 911/69, dispõe que, cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. É cediço que a indispensável citação do réu, assegura a validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC.

Trata-se de observância ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal e, no art. 7º, do CPC.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que reconheceu a nulidade da citação - Nulidade da citação que implica nulidade dos atos processuais subsequentes, principalmente os prejudiciais a quem não teve chance de efetivo contraditório - Devolução do prazo para pagamento voluntário e apresentação de defesa pelo agravado - Negado provimento.(TJ-SP - AI: 20648457520218260000 SP 2064845-75.2021.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 24/04/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2021).

Por fim, sabe-se que a apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, conforme se depreende do teor do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69. (TJ-DF 07049526220218070005 DF 0704952-62.2021.8.07.0005, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 17/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/12/2021 ). Posto isso, com fundamento no supracitado dispositivo do Decreto-lei n. 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido constante nesta AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO intentada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra ANA VALERIA SILVA GUIMARAES, ambos qualificados, e, consequentemente, CONFIRMO A LIMINAR e DECLARO consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel descrito na petição inicial, nas mãos do requerente e proprietário fiduciário, e extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.    Ante a ausência de angularização processual, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais.

Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto mencionado linhas acima, para a parte autora proceder à transferência a terceiro que indicar junto ao DETRAN.

Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos pelas partes para os fins de evitar possível e futura interposição de embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado/ofício/comunicado a esta.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e Cumpra-se, após o trânsito em julgado, arquive-se com cópia em pasta própria e demais cautelas estilares, inclusive baixa Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B
28/05/2025 21:03

Expedição de intimação.
28/05/2025 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501917284
27/05/2025 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 454093808
27/05/2025 11:15

Julgado procedente o pedido
04/01/2025 22:11

Conclusos para julgamento
04/01/2025 22:10

Expedição de Certidão.
06/08/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 08:35

Expedição de citação.
19/07/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 08:34

Conclusos para despacho
30/04/2024 14:56

Conclusos para decisão
30/04/2024 14:53

Expedição de citação.
30/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:30

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2023 14:46

Expedição de citação.
14/12/2023 14:46

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:42

Expedição de citação.
14/12/2023 14:39

Expedição de intimação.
14/12/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 14:39

Expedição de Carta.
23/08/2023 18:07

Expedição de intimação.
23/08/2023 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 18:07

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:59

Desentranhado o documento
06/08/2023 13:10

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 24/07/2023 23:59.
09/07/2023 10:27

Publicado Intimação em 07/07/2023.
09/07/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2023
06/07/2023 07:43

Expedição de intimação.
06/07/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/06/2023 03:04

Decorrido prazo de FLAVIO EDUARDO DA ANUNCIACAO em 16/06/2023 23:59.
18/06/2023 21:40

Decorrido prazo de FABIANA TRIVELATO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:34

Decorrido prazo de ADRIANO CASACIO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 04:35

Decorrido prazo de JAQUELINE LIMA SOUZA DE MORAIS em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 04:35

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA FRATINI em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 04:35

Decorrido prazo de GRAZIELA LEOPOLDINO ALVES FERREIRA em 16/06/2023 23:59.
09/06/2023 20:04

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 05/05/2023 23:59.
07/06/2023 05:11

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 00:56

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 05/05/2023 23:59.
27/05/2023 07:45

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 05/05/2023 23:59.
25/05/2023 16:34

Conclusos para despacho
10/03/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 17:51

Conclusos para decisão
26/01/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 17:50

Expedição de intimação.
26/01/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 17:48

Expedição de intimação.
26/01/2023 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:52

Expedição de intimação.
06/12/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 17:03

Conclusos para despacho
19/10/2022 18:26

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 13/10/2022 23:59.
19/10/2022 18:26

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 13/10/2022 23:59.
18/10/2022 19:32

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA FRATINI em 13/10/2022 23:59.
18/10/2022 19:31

Decorrido prazo de FLAVIO EDUARDO DA ANUNCIACAO em 13/10/2022 23:59.
17/10/2022 20:24

Decorrido prazo de GIOVANA DE SOUZA SANTOS BRITO em 13/10/2022 23:59.
17/10/2022 07:41

Publicado Intimação em 04/10/2022.
17/10/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
16/10/2022 20:10

Decorrido prazo de ADRIANO CASACIO em 13/10/2022 23:59.
16/10/2022 16:09

Decorrido prazo de FABIANA TRIVELATO em 13/10/2022 23:59.
16/10/2022 16:06

Decorrido prazo de JAQUELINE LIMA SOUZA DE MORAIS em 13/10/2022 23:59.
16/10/2022 11:17

Publicado Intimação em 04/10/2022.
16/10/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
16/10/2022 11:15

Decorrido prazo de GRAZIELA LEOPOLDINO ALVES FERREIRA em 13/10/2022 23:59.
16/10/2022 02:55

Publicado Intimação em 04/10/2022.
16/10/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
16/10/2022 01:54

Publicado Intimação em 04/10/2022.
16/10/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
16/10/2022 00:56

Publicado Intimação em 04/10/2022.
16/10/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
15/10/2022 11:43

Publicado Intimação em 04/10/2022.
15/10/2022 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
15/10/2022 04:47

Publicado Intimação em 04/10/2022.
15/10/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
15/10/2022 04:19

Publicado Intimação em 04/10/2022.
15/10/2022 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
14/10/2022 16:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/10/2022 23:59.
05/10/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 19:34

Expedição de intimação.
30/09/2022 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:19

Conclusos para despacho
27/05/2022 05:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/05/2022 23:59.
27/05/2022 05:20

Decorrido prazo de ANA VALERIA SILVA GUIMARAES em 25/05/2022 23:59.
16/05/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 08:38

Publicado Decisão em 03/05/2022.
06/05/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
02/05/2022 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 12:15

Outras Decisões
24/04/2022 00:50

Conclusos para decisão
24/04/2022 00:49

Juntada de decisão
19/12/2021 19:08

Mandado devolvido Negativamente
02/12/2021 06:25

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 01/12/2021 23:59.
17/11/2021 05:11

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2021 08:37

Expedição de intimação.
10/11/2021 21:58

Concedida a Medida Liminar
05/11/2021 14:14

Conclusos para decisão
05/11/2021 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 04/04/2025 14:02

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