10/06/2025 00:00

Intimação

12078 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000002-33.2014.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA APELANTE: ANGELA MARIA ROSA DE SENA Advogado(s): KAROLINE DE JESUS PEREIRA (OAB:BA66794), ALEX ARAUJO DA CUNHA ALVES (OAB:BA56883) APELADO: PREFEITO MUNICIPAL DE UTINGA, SRº LUIZ ALBERTO DA SILVA MUNIZ Advogado(s): FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA (OAB:BA35148), CARLOS AUGUSTO LEMOS DE FREITAS (OAB:BA38337) DESPACHO Apresentada no ID 431002854, pela parte Exequente, a planilha atualizada e discriminada do valor do seu crédito, intime-se a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta), impugnar a execução nos próprios autos, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada a impugnação, façam os autos conclusos para sentença.

Não apresentada a impugnação, certifique-se e façam os autos conclusos para decisão, com o objetivo de se iniciar a expedição do precatório/RPV em favor da parte Exequente.

Ao cartório para, desde já: I - evoluir a classe judicial para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública" (código 12078 da TPU do CNJ).

O desenvolvimento da tramitação do processo deve ocorrer por meio da prática de atos ordinatórios pelos servidores do cartório, conforme art. 203, §4º, do CPC, c/c o Provimento Conjunto nº 06/2016, da CGJ e CCI do TJBA, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI-08/2023). Após o decurso de todos os prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Utinga/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto
21/11/2023 07:44

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/11/2023 07:44

Baixa Definitiva
21/11/2023 07:44

Transitado em Julgado em 21/11/2023
29/07/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UTINGA em 28/07/2023 23:59.
04/07/2023 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2023/0228078-1)
04/07/2023 01:08

Decorrido prazo de ANGELA MARIA ROSA DE SENA em 03/07/2023 23:59.
16/06/2023 00:11

Expedição de Certidão.
09/06/2023 01:28

Publicado Despacho em 06/06/2023.
09/06/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 10:11

Juntada de Certidão
05/06/2023 16:08

Expedição de despacho.
05/06/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:46

Conclusos #Não preenchido#
29/05/2023 11:46

Juntada de Certidão
13/04/2023 01:11

Decorrido prazo de ANGELA MARIA ROSA DE SENA em 12/04/2023 23:59.
30/03/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:04

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
14/02/2023 01:54

Decorrido prazo de ANGELA MARIA ROSA DE SENA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:07

Decorrido prazo de ANGELA MARIA ROSA DE SENA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 00:44

Expedição de Certidão.
12/01/2023 08:28

Publicado Decisão em 12/01/2023.
12/01/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 16:52

Expedição de decisão.
11/01/2023 16:38

Recurso Especial não admitido
27/09/2022 21:56

Conclusos #Não preenchido#
27/09/2022 20:05

Juntada de Petição de contra-razões
13/09/2022 02:59

Publicado Intimação em 12/09/2022.
13/09/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 23:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
01/09/2022 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UTINGA em 31/08/2022 23:59.
31/08/2022 17:09

Juntada de Petição de recurso especial
03/08/2022 01:51

Decorrido prazo de ANGELA MARIA ROSA DE SENA em 02/08/2022 23:59.
19/07/2022 00:28

Expedição de Certidão.
12/07/2022 03:57

Publicado Ementa em 11/07/2022.
12/07/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
07/07/2022 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 17:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE UTINGA - CNPJ: 13.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
05/07/2022 20:08

Deliberado em sessão - julgado
02/07/2022 00:12

Expedição de Certidão.
23/06/2022 02:28

Decorrido prazo de ANGELA MARIA ROSA DE SENA em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UTINGA em 22/06/2022 23:59.
21/06/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:40

Incluído em pauta para 05/07/2022 13:30:00 Sala 5ª CCível.
10/06/2022 18:08

Solicitado dia de julgamento
03/06/2022 11:45

Conclusos #Não preenchido#
02/06/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 19:06

Expedição de Certidão.
28/05/2022 04:57

Publicado Despacho em 27/05/2022.
28/05/2022 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
26/05/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 16:49

Conclusos #Não preenchido#
24/05/2022 16:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/05/2022 16:49

Expedição de Certidão.
23/05/2022 14:40

Expedição de Certidão.
20/05/2022 11:27

Recebidos os autos
20/05/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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