19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Roberto Maynard Frank Tribunal Pleno DECISÃO 0024080-23.2017.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Laje Advogado: Alexandre Miguel Ferreira Da Silva Abreu (OAB:BA25787-A) Advogado: Girla Leticia Silva Souza (OAB:BA58009-A) Reu: Estado Da Bahia Reu: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Rafael Nogueira Campelo De Melo (OAB:BA18019-A) Advogado: Lucas Brizack Filardi (OAB:BA38990-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0024080-23.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: MUNICIPIO DE LAJE Advogado(s): ALEXANDRE MIGUEL FERREIRA DA SILVA ABREU (OAB:BA25787-A), GIRLA LETICIA SILVA SOUZA (OAB:BA58009-A) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO (OAB:BA18019-A), LUCAS BRIZACK FILARDI (OAB:BA38990-A) DECISÃO Como consabido, restou criado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio da Emenda Regimental n. 03/2023, o Órgão Especial, cuja competência se encontra atualmente prevista no art. 90-B do RITJBA, in verbis: Art. 90-B.

Compete ao Órgão Especial: I – processar e julgar: a) os mandados de segurança e o habeas data contra ato ou omissão do Plenário, dos membros do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, de seus membros, das Seções Cíveis Reunidas e da Seção Criminal; b) a ação rescisória de seus acórdãos; c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão; d) o incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; e) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência quando for caso de observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal ou suscitado a partir de processo de sua competência; f) a reclamação para preservação da sua competência, autoridade de suas decisões ou observância dos seus próprios precedentes; g) o conflito de competência entre Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Câmaras, Turmas ou Desembargadores; h) o mandado de injunção, quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora de atribuição do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa, de sua Mesa, dos Tribunais de Contas, do Prefeito da Capital ou do próprio Tribunal de Justiça, bem como de autarquia ou fundação pública estadual, torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; i) as causas entre o Estado e os Municípios e entre estes; j) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos feitos de sua competência; k) o incidente de arguição de suspeição ou impedimento contra Desembargador ou dirigido ao Procurador-Geral de Justiça; l) os embargos de declaração opostos contra os acórdãos em processo de sua competência; m) o agravo interno contra decisão do Presidente, do Vice-Presidente e dos Corregedores, bem como dos seus integrantes em processo de sua competência; De acordo com o quanto previsto no art. 5º da aludida Emenda Regimental, o acervo do Tribunal Pleno, naquilo que passar a ser da competência do Órgão Especial, deverá “ser redistribuído por ordem do Relator originário, de forma equitativa, entre os membros deste último, à exceção do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Corregedores, que ficarão excluídos da distribuição”.

Destarte, em se encontrado o presente feito abarcado pela competência do Órgão Especial, determino o encaminhamento dos presentes autos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau para redistribuição, na forma estabelecida no art. 5º, da Emenda Regimental nº 03, de 30 de agosto de 2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com celeridade.

Salvador/BA, 7 de fevereiro de 2024.

Des.

Roberto Maynard Frank Relator
17/09/2022 00:07

Expedição de Certidão.
13/09/2022 09:41

Expedição de Certidão.
06/09/2022 16:46

Recurso Especial não admitido
04/08/2022 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2022 23:59.
15/07/2022 02:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 12/07/2022 23:59.
05/07/2022 14:13

Conclusos #Não preenchido#
28/06/2022 09:22

Juntada de Petição de contra-razões
20/06/2022 07:17

Expedição de Certidão.
15/06/2022 03:00

Publicado Intimação em 14/06/2022.
15/06/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 14:49

Expedição de Certidão.
13/06/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
13/06/2022 10:19

Juntada de termo
13/06/2022 10:18

Juntada de termo
11/06/2022 09:19

Juntada de Petição de recurso especial
28/03/2022 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE em 24/03/2022 23:59.
28/03/2022 03:47

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2022 23:59.
21/03/2022 01:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 17/03/2022 23:59.
21/03/2022 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2022 23:59.
21/03/2022 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE em 17/03/2022 23:59.
07/03/2022 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/02/2022 23:59.
04/03/2022 00:22

Expedição de Certidão.
26/02/2022 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE em 25/02/2022 23:59.
24/02/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 16:16

Expedição de Certidão.
18/02/2022 13:13

Expedição de Certidão.
18/02/2022 08:22

Publicado Despacho em 18/02/2022.
18/02/2022 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/02/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE em 28/01/2022 23:59.
24/01/2022 08:44

Conclusos #Não preenchido#
24/01/2022 08:44

Juntada de Certidão
21/01/2022 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 00:37

Expedição de Certidão.
02/12/2021 09:56

Publicado Decisão em 02/12/2021.
02/12/2021 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 15:54

Expedição de Certidão.
01/12/2021 14:35

Expedição de Certidão.
01/12/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 14:35

Expedição de Certidão.
01/12/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2021 11:37

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito
21/09/2021 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2021 23:59.
17/09/2021 18:02

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 08:23

Expedição de Certidão.
12/09/2021 00:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 10/09/2021 23:59.
12/09/2021 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2021 23:59.
12/09/2021 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE em 10/09/2021 23:59.
03/09/2021 10:19

Expedição de Certidão.
03/09/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE em 25/08/2021 23:59.
25/08/2021 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE em 24/08/2021 23:59.
24/08/2021 10:38

Juntada de termo
19/08/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 10:20

Expedição de Certidão.
17/08/2021 08:07

Publicado Despacho em 17/08/2021.
17/08/2021 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 15:34

Expedição de Certidão.
16/08/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 15:32

Juntada de Certidão
16/08/2021 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2021 23:59.
03/08/2021 09:24

Conclusos #Não preenchido#
03/08/2021 01:49

Publicado Despacho em 02/08/2021.
03/08/2021 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 08:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 08:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE em 23/06/2021 23:59.
18/06/2021 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE em 17/06/2021 23:59.
18/06/2021 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2021 23:59.
18/06/2021 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 17/06/2021 23:59.
17/06/2021 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2021 23:59.
14/06/2021 10:19

Conclusos #Não preenchido#
12/06/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 00:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE em 26/05/2021 23:59.
24/05/2021 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/05/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 09:03

Publicado Despacho em 24/05/2021.
24/05/2021 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2021 23:32

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 08:46

Conclusos #Não preenchido#
04/05/2021 08:42

Publicado Despacho em 04/05/2021.
04/05/2021 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
04/05/2021 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
03/05/2021 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
03/05/2021 18:22

Juntada de termo
03/05/2021 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 18:40

Conclusos #Não preenchido#
20/04/2021 18:39

Juntada de Certidão
25/03/2021 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 00:08

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 11/02/2021.
10/02/2021 09:45

Expedição de ato ordinatório de virtualização de autos físicos.
10/02/2021 09:45

Expedição de ato ordinatório de virtualização de autos físicos.
10/02/2021 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2021 07:51

Devolvidos os autos
13/11/2020 00:00

Desapensamento
13/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
13/11/2020 00:00

Desapensamento
13/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
13/11/2020 00:00

Desapensamento
13/11/2020 00:00

Desapensamento
28/09/2020 00:00

Documento
31/08/2020 00:00

Expedição de Certidão
08/05/2020 00:00

Expedição de Certidão
07/05/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/05/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/05/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
01/04/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/04/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/04/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/04/2020 00:00

Mero expediente
13/03/2020 00:00

Petição
13/03/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/03/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/03/2020 00:00

Conclusão
13/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/03/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/03/2020 00:00

Petição
13/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
13/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
12/03/2020 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
12/03/2020 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
27/02/2020 00:00

Documento
17/02/2020 00:00

Expedição de documento
13/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
12/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
10/02/2020 00:00

Mero expediente
10/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
10/02/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
10/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
10/02/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
10/02/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
10/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/12/2019 00:00

Conclusão
16/12/2019 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
16/12/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
16/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
16/12/2019 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
16/12/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
16/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
16/12/2019 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
16/12/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
16/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/12/2019 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
13/12/2019 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
13/12/2019 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
02/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
02/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
02/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
02/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
01/10/2019 00:00

Mero expediente
01/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
01/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
01/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
29/08/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
29/08/2019 00:00

Documento
29/08/2019 00:00

Petição
29/08/2019 00:00

Conclusão
29/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/08/2019 00:00

Petição
29/08/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
29/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/08/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
21/08/2019 00:00

Petição
21/08/2019 00:00

Vista ao Advogado
21/08/2019 00:00

Petição
20/08/2019 00:00

Expedição de documento
19/08/2019 00:00

Documento
19/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
19/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
16/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/08/2019 00:00

Mero expediente
05/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
02/08/2019 00:00

Recurso Interno Cadastrado
02/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
02/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
02/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
02/08/2019 00:00

Petição
02/08/2019 00:00

Documento
02/08/2019 00:00

Conclusão
01/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
01/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
01/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
01/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/07/2019 00:00

Vista à PGE
18/07/2019 00:00

Vista à PGE
17/07/2019 00:00

Publicação
16/07/2019 00:00

Expedição de Certidão
16/07/2019 00:00

Documento
16/07/2019 00:00

Expedição de Certidão
17/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
12/06/2019 00:00

Julgado
12/06/2019 00:00

Não-Provimento
05/06/2019 00:00

Publicação
30/05/2019 00:00

Inclusão em pauta
27/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
27/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
27/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
27/05/2019 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
27/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
22/04/2019 00:00

Conclusão
22/04/2019 00:00

Petição
22/04/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/04/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/04/2019 00:00

Petição
17/04/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
17/04/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
15/04/2019 00:00

Petição
15/04/2019 00:00

Petição
15/04/2019 00:00

Vista ao Advogado
10/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
10/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
10/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
10/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/04/2019 00:00

Julgamento em Diligência
09/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
09/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
26/02/2019 00:00

Petição
26/02/2019 00:00

Petição
26/02/2019 00:00

Petição
26/02/2019 00:00

Conclusão
26/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
26/02/2019 00:00

Petição
26/02/2019 00:00

Petição
26/02/2019 00:00

Petição
26/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
26/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
26/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/02/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
25/02/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
25/02/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
25/02/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
14/02/2019 00:00

Vista à PGE
14/02/2019 00:00

Petição
14/02/2019 00:00

Petição
14/02/2019 00:00

Vista à PGE
13/02/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
13/02/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
08/02/2019 00:00

Documento
08/02/2019 00:00

Petição
08/02/2019 00:00

Vista ao Advogado
08/02/2019 00:00

Vista ao Advogado
08/02/2019 00:00

Petição
06/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
06/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
06/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
06/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/02/2019 00:00

Julgamento em Diligência
05/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/01/2019 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
08/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/01/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
08/01/2019 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
08/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/01/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/01/2019 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
07/01/2019 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
24/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
24/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
23/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
23/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
23/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
23/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/10/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
01/10/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/09/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
28/09/2018 00:00

Documento
28/09/2018 00:00

Conclusão
28/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
28/09/2018 00:00

Petição
28/09/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
28/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
28/09/2018 00:00

Petição
21/09/2018 00:00

Vista ao Advogado
21/09/2018 00:00

Vista ao Advogado
18/09/2018 00:00

Expedição de documento
17/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
17/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
17/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/09/2018 00:00

Mero expediente
13/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
21/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
20/08/2018 00:00

Petição
20/08/2018 00:00

Conclusão
20/08/2018 00:00

Documento
20/08/2018 00:00

Petição
20/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
20/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/08/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
17/08/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
17/08/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
17/08/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
17/07/2018 00:00

Vista à PGE
17/07/2018 00:00

Vista à PGE
13/07/2018 00:00

Expedição de documento
12/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
12/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
11/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
11/07/2018 00:00

Liminar
11/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
11/07/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
11/07/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/06/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
12/06/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/06/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
11/06/2018 00:00

Conclusão
11/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/06/2018 00:00

Petição
11/06/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
11/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/06/2018 00:00

Petição
04/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
04/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
04/06/2018 00:00

Vista ao Advogado
04/06/2018 00:00

Petição
04/06/2018 00:00

Vista ao Advogado
04/06/2018 00:00

Petição
30/05/2018 00:00

Expedição de Certidão
29/05/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/05/2018 00:00

Publicação
29/05/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
25/05/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
25/05/2018 00:00

Mero expediente
25/05/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
25/04/2018 00:00

Petição
25/04/2018 00:00

Conclusão
25/04/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/04/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/04/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/04/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/04/2018 00:00

Petição
24/04/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
24/04/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
24/04/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
24/04/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
17/04/2018 00:00

Vista à PGE
17/04/2018 00:00

Vista à PGE
13/04/2018 00:00

Expedição de Certidão
12/04/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/04/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
12/04/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/04/2018 00:00

Mero expediente
12/04/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/03/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/03/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/03/2018 00:00

Petição
22/03/2018 00:00

Conclusão
22/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/03/2018 00:00

Petição
22/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/03/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/03/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/03/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/03/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
12/03/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
12/03/2018 00:00

Petição
12/03/2018 00:00

Petição
12/03/2018 00:00

Petição
12/03/2018 00:00

Expedição de Certidão
12/03/2018 00:00

Conclusão
12/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
12/03/2018 00:00

Petição
12/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
12/03/2018 00:00

Petição
12/03/2018 00:00

Recurso Interno Cadastrado
12/03/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/02/2018 00:00

Vista à PGE
01/02/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
01/02/2018 00:00

Documento
01/02/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/01/2018 00:00

Expedição de documento
20/12/2017 00:00

Publicação
19/12/2017 00:00

Expedição de Certidão
19/12/2017 00:00

Expedição de documento
19/12/2017 00:00

Vista à PGE
19/12/2017 00:00

Expedição de Certidão
18/12/2017 00:00

Liminar
18/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/12/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/12/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
12/12/2017 00:00

Petição
12/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
12/12/2017 00:00

Conclusão
12/12/2017 00:00

Petição
22/11/2017 00:00

Expedição de documento
22/11/2017 00:00

Publicação
21/11/2017 00:00

Expedição de Certidão
21/11/2017 00:00

Expedição de Certidão
21/11/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
20/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
20/11/2017 00:00

Liminar
20/10/2017 00:00

Recebido do SECOMGE
19/10/2017 00:00

Publicação
18/10/2017 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
17/10/2017 00:00

Expedição de Termo
17/10/2017 00:00

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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