19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0549114-71.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Construquali Engenharia Ltda Advogado: Tomas Miguel Moraes Nunes (OAB:BA30979) Advogado: Gabriel Turiano Moraes Nunes (OAB:BA20897) Advogado: Barbara Evelyn Araujo Figueiredo (OAB:BA51368) Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA.

SENTENÇA Processo: 0549114-71.2016.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: CONSTRUQUALI ENGENHARIA LTDA INTERESSADO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR Vistos, examinados etc. 1.

Breve Relato O Município de Salvador opôs Embargos de Declaração em ID 354145935 e ID 391832808, requerendo o suprimento de entendido vício na qual a Decisão de ID 332455907 teria incorrido, a fim de que, "reconheça-se como incontroversa, nos termos da impugnação do Município, o valor de R$1.728.171,80 (um milhão setecentos e vinte oito mil, cento e setenta um reais e oitenta centavos), incluindo o crédito principal, honorários e custas." São estes, resumidamente, os termos do relatório.

DECIDO. 2.

Fundamentação 2.1.

Conhecimento Porque tempestivos e regularmente opostos; conheço destes Embargos. 2.2.

Mérito Os Embargos de Declaração à luz do Código de Processo Civil (CPC), bem assim a boa doutrina, têm por objetivo, escoimar do julgado erro material fundado em obscuridade, contradição ou omissão.

Ou seja, seu escopo é de caráter elucidativo sem qualquer incursão no mérito.

Após detido exame dos autos, é possível concluir que assiste razão à parte Embargante, porque a parte Exequente requereu a expedição do precatório do valor incontroverso de R$ 1.728.171,80 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), consoante depreende-se da petição de ID 232715408, na qual se manifestou acerca da Impugnação da Municipalidade, ao tempo em que a decisão vergastada homologou valor diverso, constatado o erro material.

Este Juízo já corrigiu o referido erro material, consoante sentença de ID 382366823.

No entanto, por não ter se referido especificamente acerca dos Embargos de Declaração de ID 354145935, a Municipalidade opôs novos Embargos em ID 391832808, renovando o pedido de correção do erro material.

Destarte, mais uma vez, determino que, o valor incontroverso é de R$ 1.728.171,80 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos), consoante Impugnação ao Cumprimento de Sentença de ID 214675608.

Ademais, chamo o feito à ordem para fazer constar que, os Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente em ID 355861793, no qual requereu o destaque dos honorários contratuais já foram julgados, consoante sentença de ID 382366823. 3.

Conclusão Posto isto, hei por bem conhecer os Embargos Declaratórios opostos pelo Município de Salvador em ID 354145935 e ID 391832808, ao tempo em que dou-lhes provimento, para, reconhecendo o erro material retificar a Decisão de ID 332455907, e determinar a expedição do competente precatório do valor incontroverso, consoante informado pelo Município de Salvador e requerido pelo Exequente em ID 232715408, no valor de R$1.728.171,80 (um milhão setecentos e vinte oito mil, cento e setenta um reais e oitenta centavos).

P.R.I.

II Salvador/BA, 16 de agosto de 2023.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
23/09/2022 10:26

Conclusos para decisão
09/09/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/08/2022 23:59.
19/08/2022 15:45

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 17/08/2022 23:59.
15/07/2022 12:38

Decorrido prazo de CONSTRUQUALI ENGENHARIA LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2022 09:02

Publicado Despacho em 15/06/2022.
18/06/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022
14/06/2022 17:27

Expedição de despacho.
14/06/2022 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 20:37

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 19:10

Conclusos para despacho
27/04/2022 11:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/03/2022 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/08/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
06/05/2021 00:00

Publicação
30/04/2021 00:00

Procedência
01/12/2020 00:00

Petição
07/09/2019 00:00

Petição
24/08/2019 00:00

Publicação
27/05/2019 00:00

Mero expediente
14/05/2018 00:00

Petição
01/02/2017 00:00

Petição
26/01/2017 00:00

Petição
12/01/2017 00:00

Publicação
14/12/2016 00:00

Petição
29/11/2016 00:00

Mero expediente
10/11/2016 00:00

Petição
14/10/2016 00:00

Petição
08/09/2016 00:00

Petição
12/08/2016 00:00

Petição
03/08/2016 00:00

Publicação
31/07/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2016

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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