14/08/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 05:20

Decorrido prazo de ANDREI NASCIMENTO DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 05:20

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.
29/06/2025 23:38

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:35.
18/06/2025 15:37

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
10/06/2025 09:14

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
10/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude DECISÃO Processo n. 8001831-53.2025.8.05.0228 Vistos, etc.

Trata-se de análise da situação prisional de ANDREI NASCIMENTO DOS SANTOS, preso em flagrante no dia 07/06/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja prisão foi convertida em preventiva durante o plantão judiciário.

Após a distribuição dos autos ao juízo natural, o Ministério Público manifestou-se pela revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, constato que não mais persistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do flagranteado.

Com efeito, embora presentes indícios de autoria e materialidade do delito imputado, verifico que as circunstâncias do caso concreto não mais justificam a manutenção da custódia cautelar.

A quantidade de drogas apreendidas não se mostrou expressiva (aproximadamente 67g no total, entre diferentes substâncias), não havendo nos autos elementos que indiquem que o autuado integre organização criminosa ou possua histórico criminal.

Conforme bem observado pelo Ministério Público, inexistem registros criminais anteriores em desfavor do flagranteado, o que indica sua primariedade.

Além disso, não se vislumbram elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal que não possam ser acautelados por medidas menos gravosas.

A prisão preventiva, por força do princípio da excepcionalidade das medidas cautelares (art. 282, §6º, do CPP), somente deve ser mantida quando demonstrada sua imprescindibilidade, o que não ocorre no presente caso.

Medidas cautelares diversas da prisão revelam-se suficientes e adequadas para acautelar o processo e garantir a aplicação da lei penal.

Assim, em consonância com o parecer ministerial e considerando o princípio da proporcionalidade, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de ANDREI NASCIMENTO DOS SANTOS, qualificado nos autos, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, e concedo-lhe liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: I - Comparecer a todos os atos do processo para os quais for intimado; II - Não se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial; III - Manter seu endereço atualizado nos autos.

Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Comunique-se à autoridade policial.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se com urgência. Santo Amaro, data registrada no sistema. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
09/06/2025 16:27

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
09/06/2025 13:56

Expedição de intimação.
09/06/2025 13:56

Expedição de decisão.
09/06/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 13:30

Revogada a Prisão
09/06/2025 09:30

Conclusos para decisão
09/06/2025 07:21

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
08/06/2025 22:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/06/2025 14:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
08/06/2025 14:00

Juntada de Certidão
08/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 11:18

Juntada de mandado de prisão - bnmp
08/06/2025 11:15

Conclusos para decisão
08/06/2025 11:15

Juntada de Certidão
08/06/2025 11:14

Juntada de audiência de custódia/análise de apf - bnmp
08/06/2025 11:13

Juntada de auto de prisão em flagrante - bnmp
08/06/2025 09:26

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
08/06/2025 08:09

Conclusos para decisão
08/06/2025 00:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 23:46

Juntada de Petição de parecer MINISTERIAL
07/06/2025 23:02

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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