TJBA - 0778431-33.2016.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO FRAGOSO DE JESUS JUNIOR - ME

CNPJ: 12.565.034/0001-02

Advogados

VIVALDO DE ALMEIDA SOUZA

OAB: 19331/BA

CPF *42.***.*37-72

ALBERTO CESAR SANTOS

OAB: 12256/BA

CPF *56.***.*17-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 14:36

    Processo Desarquivado

  • 27/09/2024 14:02

    Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

  • 27/09/2024 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 13:59

    Arquivado Provisoramente

  • 13/03/2024 02:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/03/2024 23:59.

  • 10/03/2024 21:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/03/2024 23:59.

  • 25/02/2024 04:24

    Publicado Decisão em 20/02/2024.

  • 25/02/2024 04:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0778431-33.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Joao Fragoso De Jesus Junior - Me Advogado: Vivaldo De Almeida Souza (OAB:BA19331) Advogado: Alberto Cesar Santos (OAB:BA12256) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0778431-33.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOAO FRAGOSO DE JESUS JUNIOR - ME DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.

    Decido.

    A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

    Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.

    Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.

    Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.

    Voltem os autos ante qualquer intercorrência.

    ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.

    Intime-se.

    Publique-se.

    SALVADOR, 12 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

  • 15/02/2024 19:41

    Expedição de decisão.

  • 15/02/2024 19:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/02/2024 10:48

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2024 10:48

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 04/02/2024 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 08:31

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 04:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/09/2023 23:59.

  • 22/08/2023 10:02

    Expedição de despacho.

  • 22/08/2023 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2023 14:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/01/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 14:16

    Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

  • 16/12/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 06:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 06:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 15/06/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/02/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/02/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 14/12/2021 00:00

    Publicação

  • 13/12/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/12/2021 00:00

    Mero expediente

  • 10/12/2021 00:00

    Petição

  • 06/12/2021 00:00

    Petição

  • 06/12/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/12/2021 00:00

    Documento

  • 04/12/2021 00:00

    Publicação

  • 02/12/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/10/2021 00:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/04/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 19/01/2021 00:00

    Petição

  • 16/12/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/12/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/12/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 13/12/2019 00:00

    Mero expediente

  • 14/11/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/09/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 24/05/2019 00:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/04/2019 00:00

    Petição

  • 04/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/04/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 21/06/2018 00:00

    Mero expediente

  • 09/05/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 14/03/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 23/05/2016 00:00

    Mero expediente

  • 27/04/2016 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 27/04/2016 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2016

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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