19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8168149-33.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Renato Alves Dos Santos Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604) Reu: Oi Movel S.a.

Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8168149-33.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RENATO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (OAB:BA63604) REU: OI MOVEL S.A.

Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) SENTENÇA RENATO ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representada por seu advogado propôs Ação Declaratória c/c Indenização em face de OI MOVEL S.A., aduzindo que foi surpreendido com a negativação do seu nome junto ao SPC e SERASA, em razão da existência de um débito perante a ré.

Aduziu que nunca efetuou nenhum negócio jurídico com o réu, mas que ainda assim está sendo cobrado por uma dívida, que não é dele, causando-lhe danos morais.

Requereu que a ação fosse julgada procedente com a devida condenação do suplicado no valor indicado na inicial.

Juntou documentos para prova de suas alegações .

Devidamente citado o réu contestou a ação impugnando o valor da causa, arguindo a ocorrência da coisa julgada.

Requereu que a ação fosse julgada improcedente , juntando documentos .

A parte autora apresentou réplica, requerendo a desistência do pedido.

Passo ao julgamento antecipado. É O RELATÓRIO.

Pelos documentos acostados aos fólios pela ré é possível verificar-se que o autor ingressou com a mesma ação no Juizado, sendo que já houve sentença, que se encontra na fase de execução do julgado.

O art 502 do CPC diz que denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, instituto que merece ser reconhecido in casu, visto que a parte autora ingressou com ação idêntica no Juizado contra a rés sob o mesmo argumento..

Assim, deve aqui ser aplicado o que disciplina o art 505 do CPC que diz: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, já que não ocorreu aqui nenhuma das exceções previstas na mesma lei.

Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, acolho a preliminar e julgo a presente demanda extinta, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC.

Condeno a parte autora no recolhimento das custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exequibilidade da condenação até ulterior mudança em sua condição financeira, com fulcro no artigo 98, §3º, do CPC, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SALVADOR , 13 de dezembro de 2023.
16/02/2024 08:59

Decorrido prazo de RENATO ALVES DOS SANTOS em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 21:55

Baixa Definitiva
15/02/2024 21:55

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 05:36

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 14/02/2024 23:59.
26/01/2024 04:04

Decorrido prazo de RENATO ALVES DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
28/12/2023 20:52

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2023.
28/12/2023 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
16/12/2023 07:58

Publicado Sentença em 15/12/2023.
16/12/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
14/12/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 11:40

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/12/2023 09:18

Conclusos para despacho
12/12/2023 16:30

Juntada de Petição de réplica
14/11/2023 10:50

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 22:41

Publicado Despacho em 09/10/2023.
06/11/2023 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
23/10/2023 08:44

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 13:56

Expedição de despacho.
05/10/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 16:55

Expedição de despacho.
03/10/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 05:35

Decorrido prazo de RENATO ALVES DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.
26/09/2023 05:35

Decorrido prazo de RENATO ALVES DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.
26/09/2023 04:06

Decorrido prazo de RENATO ALVES DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.
26/09/2023 04:06

Decorrido prazo de RENATO ALVES DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.
25/09/2023 18:35

Conclusos para despacho
04/08/2023 21:42

Publicado Despacho em 26/07/2023.
04/08/2023 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
25/07/2023 12:10

Expedição de carta via ar digital.
25/07/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:44

Conclusos para despacho
07/05/2023 03:14

Decorrido prazo de RENATO ALVES DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.
19/04/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:26

Conclusos para despacho
10/04/2023 01:47

Publicado Despacho em 09/03/2023.
10/04/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
30/03/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 09:59

Conclusos para despacho
17/02/2023 20:41

Decorrido prazo de RENATO ALVES DOS SANTOS em 26/01/2023 23:59.
14/01/2023 05:39

Publicado Despacho em 24/11/2022.
14/01/2023 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
23/11/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 07:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 16:20

Conclusos para despacho
21/11/2022 15:02

Inclusão no Juízo 100% Digital
21/11/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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