TJBA - 0816817-40.2013.8.05.0001
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2024 03:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:39
Decorrido prazo de LUCIA JESUS DE BRITTO GUEDES DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.
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01/03/2024 15:20
Arquivado Provisoramente
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20/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0816817-40.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Lucia Jesus De Britto Guedes Dos Santos Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0816817-40.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: LUCIA JESUS DE BRITTO GUEDES DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO -
18/02/2024 20:23
Expedição de decisão.
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18/02/2024 20:23
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2024 21:31
Publicado Decisão em 07/02/2024.
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08/02/2024 21:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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05/02/2024 11:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
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05/02/2024 11:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
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05/02/2024 11:21
Comunicação eletrônica
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05/02/2024 11:21
Comunicação eletrônica
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05/02/2024 11:21
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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04/02/2024 10:33
Conclusos para decisão
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04/02/2024 10:33
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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04/02/2024 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/01/2024 12:28
Conclusos para decisão
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25/01/2024 12:28
Expedição de Certidão.
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17/10/2023 13:24
Juntada de Petição de petição
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11/08/2023 20:56
Determinado o bloqueio/penhora on line
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03/11/2022 14:24
Conclusos para despacho
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30/10/2022 09:13
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2022 09:13
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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26/05/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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26/05/2021 00:00
Expedição de Carta
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19/05/2021 00:00
Publicação
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17/05/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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14/05/2021 00:00
Mero expediente
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14/05/2021 00:00
Expedição de Certidão
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10/05/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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23/07/2020 00:00
Concluso para Despacho
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03/02/2020 00:00
Concluso para Despacho
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02/02/2020 00:00
Petição
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03/10/2019 00:00
Expedição de Certidão
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03/10/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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09/12/2013 00:00
Mero expediente
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08/12/2013 00:00
Concluso para Despacho
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08/12/2013 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2013
Ultima Atualização
24/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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