17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8141655-97.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MENOR: A.

D.

O.

L.

AUTOR: DANIELA TAINAN BARBOSA OTERO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de ação que possui como objeto contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).

Neste passo, registre-se que a presente ação que discute a contratação do empréstimo reserva de margem consignada no cartão de crédito, no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS processo n. 8054499-74.2023.8.05.0000, fora determinado a suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, devendo alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória.

Colhe-se jurisprudência: Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

MESMA CONTROVÉRSIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC.

DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.

QUESTÕES DE FATO.

CONSTATAÇÃO.

ERRO SUBSTANCIAL.

ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.

EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSEQUÊNCIAS.

PREDEFINIÇÃO.

NECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO.

CABIMENTO DO INCIDENTE.O Egrégio Tribuna de Justiça da Bahia afetou o tema em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 20, com DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO depois da fase de produção de provas, hipótese dos autos.

Posto isto, suspendo o presente, até julgamento do respectivo IRDR.

Fixada tese, retornem-me conclusos.

P.I.C.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Salvador - BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
16/06/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 15:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
24/02/2025 21:02

Conclusos para decisão
24/02/2025 21:01

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:23

Conclusos para decisão
15/07/2024 14:35

Juntada de Petição de 7 VRC_Proc. n. 8141655_97.2023.8.05.0001_Cartão
03/07/2024 15:53

Expedição de ato ordinatório.
03/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:05

Juntada de Petição de réplica
27/03/2024 08:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2024 08:43

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
27/03/2024 08:41

Juntada de Termo de audiência
27/03/2024 08:40

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 27/03/2024 08:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
27/03/2024 07:36

Recebidos os autos.
27/03/2024 01:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 13:04

Juntada de Petição de procuração
20/03/2024 22:32

Decorrido prazo de ADRIAN DANIEL OTERO LIMA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 22:32

Decorrido prazo de DANIELA TAINAN BARBOSA OTERO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 04:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/03/2024 23:59.
28/02/2024 05:02

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2024.
28/02/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 10:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO)
23/02/2024 10:10

Expedição de ato ordinatório.
23/02/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:07

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 27/03/2024 08:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
19/12/2023 16:48

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 03:56

Publicado Decisão em 27/11/2023.
28/11/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 13:27

Expedição de decisão.
23/11/2023 11:44

Não Concedida a Medida Liminar
23/11/2023 11:44

Concedida a gratuidade da justiça a A. D. O. L. - CPF: *24.***.*14-61 (MENOR).
22/11/2023 10:26

Conclusos para decisão
21/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 05:53

Publicado Despacho em 25/10/2023.
26/10/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:37

Conclusos para despacho
20/10/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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