TJBA - 0000187-04.2005.8.05.0265
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Gardenia Pereira Duarte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000187-04.2005.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: MARIA JOSE BARRETO DE BRITO Advogado(s): MARIA DA GLORIA SANTANA LOPES FERREIRA (OAB:BA5951) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101) SENTENÇA Vistos, etc. Retornam os autos conclusos para decisão em cumprimento de sentença.
De início, recordo que o cumprimento de sentença se inicia a pedido do exequente, que fundado em título executivo judicial consubstanciado numa obrigação de pagar quantia certa, pretende a satisfação do crédito.
No caso em comento, o pedido de cumprimento de sentença foi manejado em sintonia aos art. 534 e 535, ambos do Código de Processo Civil, sendo formalmente adequado às diretrizes normativas de regência.
O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não foi espontaneamente cumprido, fato que ensejou a penhora de erário público instrumentalizada na penhora por meio do sistema de recuperação de ativos SISBAJUD, conforme registro ID 470438209.
Ante o exposto e, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, considerando ter o devedor satisfeito a obrigação em causa, pelo que convolo o valor penhorado indicado no registro ID 470438209 em pagamento, devendo ser imediatamente expedido alvará em favor do exequente, com as cautelas de praxe.
Cumprida a providência acima, certifique-se e, intime-se as partes do quanto certificado, dando, após, baixa na distribuição e consequente arquivamento dos autos.
Atribuo força de mandado ao presente.
P.R.I.
Cumpra-se.
Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO -
16/04/2024 11:00
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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16/04/2024 11:00
Baixa Definitiva
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16/04/2024 11:00
Transitado em Julgado em 16/04/2024
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16/04/2024 10:59
Juntada de Certidão
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13/04/2024 04:16
Publicado Decisão em 15/04/2024.
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13/04/2024 04:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
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10/04/2024 16:33
Outras Decisões
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10/04/2024 10:43
Juntada de Petição de petição
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26/01/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 25/01/2024 23:59.
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19/12/2023 02:08
Decorrido prazo de MARIA JOSE BARRETO DE BRITO em 18/12/2023 23:59.
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08/12/2023 04:20
Publicado Intimação em 07/12/2023.
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08/12/2023 04:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
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07/12/2023 11:26
Conclusos #Não preenchido#
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07/12/2023 11:26
Expedição de Certidão.
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07/12/2023 11:23
Expedição de Certidão.
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07/12/2023 09:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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07/12/2023 09:59
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal de Justiça
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06/12/2023 15:51
Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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06/12/2023 15:49
Expedição de Certidão.
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06/12/2023 15:49
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2023 15:49
Expedição de intimação.
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05/12/2023 05:20
Declarada incompetência
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22/11/2023 14:40
Conclusos para decisão
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23/08/2023 13:54
Recebidos os autos
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23/08/2023 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2023
Ultima Atualização
11/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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